Questões de Direito Processual Penal

No que concerne aos procedimentos em espécie, assinale a opção correta.

a) No procedimento relativo a processos da competência do tribunal do júri, caso o juiz não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o acusado deverá ser sumariamente absolvido.
b) No rito do tribunal do júri, os jurados excluídos da formação do conselho de sentença, por impedimento, suspeição ou incompatibilidade, não poderão ser considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão de julgamento.
c) Na Lei n.º 9.099/1995, é prevista a possibilidade de fase prévia de composição civil entre as partes e, caso obtida a conciliação nos crimes de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, a sentença homologatória importará na impossibilidade de futuro exercício do direito de queixa, ainda que o descumprimento do acordo seja constatado dentro do prazo decadencial.
d) Deve-se adotar o procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, ainda que praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
e) No procedimento ordinário, poderão ser inquiridas, durante a instrução processual, até oito testemunhas arroladas pela acusação e oito testemunhas arroladas pela defesa, incluídas, nesse número, as que não prestem compromisso. )

A resposta correta é:

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

a) Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução.
b) O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo.
c) Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido.
d) Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente.) )

A resposta correta é:

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de ação penal pública, não poderá o ofendido intervir no processo na qualidade de assistente, já que a titularidade da ação é do MP.

A resposta correta é:

Considerando que um servidor público tenha sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor, julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal.

Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando, então, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia.

A resposta correta é:

Em relação às espécies de flagrante delito, a opção NÃO admitida pela legislação processual penal, pela doutrina e pela jurisprudência predominante dos tribunais pátrios é a de flagrante

a) impróprio.
b) esperado.
c) presumido.
d) preparado.

A resposta correta é:

É inadmissível a prisão

a) em flagrante delito de quem é encontrado, logo após a prática da infração penal, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
b) preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, decretada pelo juiz, por conveniência da instrução criminal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
c) preventiva, em qualquer fase do processo penal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) temporária, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado por roubo não tiver residência fixa.
e) preventiva, decretada de ofício pelo juiz, em qualquer fase da investigação policial, como garantia da ordem pública.

A resposta correta é:

A respeito dos institutos do processo penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Deputado estadual que pratique crime doloso contra a vida deve ser julgado, dada a prerrogativa de foro especial, pelo tribunal de justiça do estado em que tenha sido eleito.

A resposta correta é:

Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:

a) A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.
b) Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.
c) Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.
d) Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo encaminhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendência.

A resposta correta é:

Analise as assertivas abaixo.

I. Por imposição do princípio da congruência, a causa de aumento de pena não pode ser presumida pelo julgador, devendo o fato que a configurar estar descrito pormenorizadamente na denúncia ou queixa.
II. O juiz competente poderá, de ofício, impor medidas cautelares de natureza pessoal ao indiciado, desde que apresente, de forma fundamentada, a necessidade da garantia do resultado justo da investigação criminal.
III. O condenado tem direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade na hipótese em que fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória tenha fundamentado a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
IV. A opinião do julgador sobre a gravidade do crime e longevidade da pena não constitui motivação idônea para o indeferimento da progressão de regime prisional e do livramento condicional.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I; III e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I; II e IV.

A resposta correta é:

Considerando as regras vigentes sobre ação penal, liberdade provisória e habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação penal poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.
b) Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
c) Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
d) Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

A resposta correta é: