Questões de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) o procedimento comum será ordinário, sumário ou especial.
b) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
c) não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz desde logo designará dia e hora para audiência.
d) o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
e) no número máximo de testemunhas que podem ser arroladas no procedimento comum ordinário compreendem- se as que não prestem compromisso e as referidas.

A resposta correta é:

A prisão preventiva

a) deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
b) será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.
c) poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia.

A resposta correta é:

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.

A resposta correta é:

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito.
b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial.
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência.
d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal.)

A resposta correta é:

O habeas corpus

a) será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.
b) não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.
c) não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.
d) não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em

A resposta correta é:

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

São considerados egressos os presos liberados definitivamente, pelo prazo de um ano, contado a partir da saída do estabelecimento penal.

A resposta correta é:

Analise as assertivas abaixo.

I. Por tratar-se de direito subjetivo do acusado, o juízo competente deverá, no âmbito de ação penal de iniciativa pública, oferecer o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado caso constate, mediante provocação da parte interessada, a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo Ministério Público para negar o benefício, bem como o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.099/95.
II. Em sede de execução penal é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial para a concessão do regime aberto.
III. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não constitui nulidade processual a não intimação da Defensoria Pública do local de cumprimento de carta precatória quando, na origem, o acusado fora assistido por defensor público e existir, no juízo deprecado, Defensoria Pública estruturada.
IV. Caso o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, determine a realização de novo júri em razão do reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à prova dos autos, não é possível que se conceda às partes o direito de inovar no conjunto probatório mediante a apresentação de novo rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I; III e IV.
b) I e II.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I; II e IV.

A resposta correta é:

De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação

a) deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
b) é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
c) é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
d) é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
e) não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.

A resposta correta é:

A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,

a) será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.
b) terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.
c) não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
d) poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta:

a) O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.
b) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
c) Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.
d) Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
e) Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.

A resposta correta é: