Questões de Direito Processual Penal

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório. Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
b) Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
c) Se tiver aconselhado qualquer das partes.
d) Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
e) Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

A resposta correta é:

Analise as assertivas referentes aos processos de competência do júri:

I. A impronúncia, uma decisão que encerra a primeira fase do judicium acusationis sem inaugurar a segunda, deve ser impugnada através de recurso em sentido estrito.
II. O juiz, ao pronunciar o réu, constatando seus péssimos antecedentes criminais, deverá manter sua prisão ou, tratando-se de réu solto, deverá ordenar sua prisão.
III. Provada nos autos a inexistência do fato, deve o juiz impronunciar o acusado.
IV. Segundo o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é vedada a reformatio in pejus no direito processual penal brasileiro, de modo que decisões posteriores, mesmo que oriundas do Tribunal do Júri, não poderiam impor valores superiores aos da primeira condenação que tenha transitado em julgado para a acusação.

São corretas:

a) Somente as assertivas II e III.
b) Somente as assertivas III e IV.
c) Somente as assertivas I, II e IV.
d) Somente a assertiva IV
e) Somente as assertivas I e II.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à competência.

A perempção, admitida tanto na ação penal privada quanto na pública, acarreta o perecimento da ação penal e a extinção da punibilidade do réu.

A resposta correta é:

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Determinado o arquivamento do inquérito pelo juiz, após pedido do MP, é vedado à autoridade policial realizar novas pesquisas acerca do objeto do inquérito arquivado, ainda que tome conhecimento de outras provas.
b) Nos termos do CPP, a autoridade policial não pode ordenar o arquivamento do inquérito policial nem indeferir o pedido de instauração do inquérito formulado pelo ofendido ou por seu representante legal.
c) Conforme o STF, considerando-se a vedação constitucional ao anonimato, não é possível a instauração de inquérito policial com base unicamente em delação anônima, dada a ausência de elementos idôneos sobre a existência da infração penal.
d) O gênero delatio criminis engloba as espécies da delação simples, definida como a comunicação de crime feita por qualquer do povo, e da delação postulatória, que consiste na requisição de inquérito policial pelo MP.
e) Em se tratando de crimes de competência da justiça estadual, o inquérito policial deverá ser concluído, em regra, no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver em liberdade, e em quinze dias, se estiver preso.

A resposta correta é:

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Provas.

a) É válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, desde que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.
b) Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para embasar a denúncia oferecida é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos informativos constantes dos autos.
c) A lei processual penal permite a utilização da prova testemunhal como elemento de convicção do julgador para o reconhecimento das agravantes referentes ao estado das pessoas.
d) A Lei Federal nº 11.690/2008, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, alterou a sistemática de inquirição das vítimas, das testemunhas e do acusado, determinando que sejam questionados diretamente pelas partes e possibilitando ao magistrado a complementação da inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos.
e) Apregoa o Código de Processo Penal que a confissão é indivisível e retratável, sendo permitida a sua valoração como elemento probatório desde que corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação ao procedimento sumário.

a) Requerida na petição inicial do procedimento sumário a produção de prova oral e pericial, tem o autor o ônus de apresentar, desde o logo, o rol de testemunhas e os quesitos, bem como de indicar assistente técnico, sob pena de preclusão, não se inviabilizando, contudo, a realização da prova, se pleiteada pelo réu, pelo MP ou determinada pelo juiz.
b) Na hipótese de ação fundada em acidente de trânsito na qual o autor peça a condenação do réu ao pagamento de indenização e este, citado, conteste a alegação contida na petição inicial e afirme, na própria contestação, ser o autor o responsável pelo acidente, a ausência de reconvenção não impede o julgamento do pedido contraposto.
c) Em caso de sentença condenatória genérica proferida em autos de ação de cobrança de seguro em que não seja determinado o valor da indenização decorrente de danos causados em acidente de veículo, a decisão judicial deverá ser submetida a procedimento de liquidação por arbitramento.
d) São hipóteses de cabimento do procedimento sumário as causas cujo valor não exceda de sessenta vezes o valor do salário mínimo nas ações possessórias e nas de consignação em pagamento e as causas de cobrança ao condômino por quantias devidas ao condomínio.
e) O CPC veda a intervenção de terceiros no procedimento sumário, com exceção da assistência e do recurso de terceiro prejudicado, a denunciação da lide fundada em contrato de seguro e a oposição.

A resposta correta é:

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
c) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
d) O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.
e) As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

A resposta correta é:

Com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca do princípio da vedação de revisão pro societate, da mutatio libelli e da emendatio libelli, bem como da competência para decidir conflito de atribuição entre órgãos do MPE e do MPF.

a) Cabe ao procurador-geral da República resolver eventual conflito de atribuição estabelecido entre órgãos do MPE e do MPF.
b) A mutatio libelli não pode ser aplicada em segunda instância; coisa diversa seria admitir que o tribunal pudesse prover apelação do MP contra sentença condenatória, para o fim de possibilitar, na instância originária, o aditamento da denúncia que havia sido rejeitado pelo juízo prolator da decisão recorrida.
c) Em segunda instância, é sempre possível a aplicação da emendatio libelli, com todas as suas consequências, tendo ou não havido recurso da acusação.
d) É pacificado o entendimento dos tribunais superiores acerca da possibilidade de instauração de ação penal fundada na existência de novas provas, mesmo no caso em que o inquérito policial tenha sido arquivado a pedido do MP, com base na atipicidade dos fatos, desde que o arquivamento tenha sido ordenado por juiz absolutamente incompetente.
e) Segundo entendimento do STF e do STJ, mesmo que o juiz tenha reconhecido a extinção da punibilidade do acusado com base em falso atestado de óbito, não são possíveis a revogação da decisão e o prosseguimento da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da vedação de revisão pro societate.

A resposta correta é:

Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que

a) nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
b) o requerimento do ofendido para início do inquérito policial sempre deverá conter a narração do fato, com todas as circunstâncias.
c) qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-lo à autoridade policial.
d) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
e) o ofendido, mas não o indiciado, poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

A resposta correta é:

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.
A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

a) A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
b) Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
c) Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
d) O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
e) As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

A resposta correta é: