Questões de Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 7.960/1989, é INCORRETO afirmar que cabe prisão temporária:

a) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1° do CP).
b) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
c) Estelionato (artigo 171, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º do CP).
d) Roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3° do CP).
e) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2° do CP).

A resposta correta é:

Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo. Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o Judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como um meio de tornar-se uma pessoa melhor.
Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível à espécie, assinale a afirmativa correta.

a) Pablo pode ingressar com revisão criminal em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta.
b) Caso Frida tivesse sido absolvida com base em falta de provas, seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança do fundamento da absolvição.
c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe apelação.
d) Caso a sentença dada à Frida, no caso concreto, a tivesse condenado mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível revisão criminal.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) O recurso em sentido estrito interposto contra decisão de rejeição da denúncia somente dispensa as contrarrazões quando a rejeição se der antes da citação do acusado.
b) No processo penal os prazos são contados da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
c) A extensão da apelação contra as decisões do júri é conferida pela petição de interposição.
d) Não é nulo o julgamento de apelação sem apresentação de contrarrazões defensivas, caso o réu e seu advogado tenham sido intimados para apresentação das contrarrazões.
e) Da decisão que concede ou denega liberdade provisória cabe recurso em sentido estrito.

A resposta correta é:

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores a respeito da competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

a) Será da competência da justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes em detrimento de sociedade de economia mista.
b) O vereador que praticar crime doloso contra a vida será processado e julgado no tribunal do júri, não se aplicando, nesse caso, o foro especial estabelecido em Constituição estadual.
c) O prefeito que praticar crime eleitoral será processado pelo tribunal de justiça do estado onde se localize o município em que ele exerça sua função, ainda que o fato tenha ocorrido em outro estado.
d) A inobservância da competência pela prevenção será causa de nulidade absoluta.
e) O prefeito que desviar verba pública federal será processado perante o foro especial estadual.

A resposta correta é:

Com base nas normas previstas no CPP para o habeas corpus, assinale a opção correta.

a) Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade processual.
b) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.
c) Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso em dia e hora que designar.
d) Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas corpus deverá ser julgado.
e) No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e, havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.

A resposta correta é:

Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
IV. Nos crimes culposos punidos com pena superior a 8 (oito) anos.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas verdadeiras.

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I e II.
e) II e III.

A resposta correta é:

De acordo com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como

a) preclusão.
b) desistência.
c) deserção.
d) renúncia.

A resposta correta é:

Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o( a )

a) decadência do direito de queixa.
b) renúncia ao direito de queixa.
c) perempção ao direito de queixa.
d) perdão judicial.
e) perdão, que, se for aceito pela vítima, extinguirá a punibilidade.

A resposta correta é:

Nas ações penais privadas, a perda do direito de ação, pelo decurso de um determinado lapso temporal estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente, denomina-se:

a) prescrição.
b) decadência.
c) perempção.
d) desaforamento.
e) libelo.

A resposta correta é:

Conforme preconiza o artigo 325 do CPP, o valor da fiança da liberdade provisória com fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:

a) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 6 (seis) anos.
b) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 6 (seis) anos.
c) De 1 (um) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
d) De 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos.
e) De 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

A resposta correta é: