Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.

A resposta correta é:

Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade.

A resposta correta é:

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

A resposta correta é:

Entendimento sumular vigente no Superior Tribunal de Justiça dispõe que a existência, em desfavor do réu, de outro processo criminal ainda pendente de julgamento caracteriza

a) mau antecedente.
b) personalidade antissocial.
c) culpabilidade acentuada.
d) conduta social reprovável.
e) fator irrelevante à pena-base.

A resposta correta é:

No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

Cabe recurso em sentido estrito contra decisão do magistrado de primeira instância que indefira absolvição sumária pleiteada na resposta à acusação.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A resposta correta é:

Acerca da prova criminal, julgue os itens subsequentes.

Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade.

A resposta correta é:

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

a) se interrompem por férias, domingos ou feriados.
b) não se computará no prazo o dia do começo.
c) o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
d) salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
e) exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

A resposta correta é:

A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que

a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido - não havendo, portanto, recurso por parte da acusação.
b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo.
c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido.
d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação.

A resposta correta é:

No que se refere a competência, sujeitos processuais, provas, medidas cautelares e recursos, julgue os itens a seguir.

O castigo corporal excessivo imposto pela mãe à filha, com o intuito de estabelecer limites, não é da competência dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A resposta correta é: