Questões de Direito Processual Penal

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

A resposta correta é:

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá

a) determinar a suspensão do processo e do curso prescricional.
b) determinar tão somente a suspensão do processo.
c) determinar a suspensão do processo e, por isso, decretar a prisão preventiva de Aristides.
d) nomear defensor dativo para apresentação de resposta.
e) determinar a citação de Aristides com hora certa.

A resposta correta é:

Considere persecução penal baseada na prisão em flagrante dos acusados em situação de participação em narcotraficância transnacional, obstada pela Polícia Federal, que os encontrou tendo em depósito 46.700 gramas de cocaína graças à informação oriunda de notícia anônima. Neste caso, segundo entendimento jurisprudencial consolidado,

a) é nulo o processo ab initio, ante a vedação constitucional do anonimato.
b) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa é, por si, idônea para instauração de inquérito policial.
c) a notícia anônima sobre eventual prática criminosa presta-se a embasar procedimentos investigatórios preliminares que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminal.
d) a autoridade policial não pode tomar qualquer providência investigatória a partir da notícia anônima.
e) a persecução criminal só poderia ser iniciada se a denúncia anônima estivesse corroborada por interceptação telefônica autorizada judicialmente.

A resposta correta é:

A defesa de Alyson pretende alegar que o recurso de apelação interposto pelo Representante do Ministério Público é intempestivo. O termo inicial de contagem do prazo recursal para o Ministério Público se dá

a) da intimação operada no órgão de imprensa oficial.
b) a partir da entrega dos autos em setor administrativo do Ministério Público.
c) do momento em que o Representante do Ministério Público apõe seu ciente nos autos.
d) do termo de vista.
e) do termo de vista ou da intimação operada no órgão de imprensa oficial, contando-se o termo inicial a partir da data da segunda intimação.

A resposta correta é:

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro. Em relação a este fato,

a) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.
b) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.
c) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.
d) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.
e) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

A resposta correta é:

Ante o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado tempestivamente pelo Procurador da República, Paulo, vítima do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, ingressa com queixa subsidiária, a qual deverá ser

a) rejeitada.
b) processada, dando-se oportunidade de o Ministério Público aditá-la.
c) processada como ação penal de iniciativa privada.
d) rejeitada e o magistrado deve aplicar a regra do ar tigo 28 do Código de Processo Penal.
e) processada e o Ministério Público deve reassumi-la como ação penal de iniciativa pública.

A resposta correta é:

Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgálo agora por tal crime é do

a) juiz de primeiro grau da respectiva seção judiciária onde teria ocorrido o delito.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Tribunal Regional Federal do local onde teria ocorrido o delito.
e) Tribunal de Justiça do Estado onde teria ocorrido o delito.

A resposta correta é:

No curso de ação penal, o Representante do Ministério Público requereu ao Juízo Federal pedido de diligência para que fossem obtidas judicialmente certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal dos locais do fato, do nascimento e residência de réu. O juiz indeferiu o pedido, sob argumento de que, no processo penal de modelo acusatório, o Ministério Público tem o ônus da prova criminal, daí seu dever de apresentar as respectivas certidões de antecedentes criminais. Contra esta decisão cabe

a) mandado de segurança.
b) apelação.
c) recurso em sentido estrito.
d) carta testemunhável.
e) habeas corpus.

A resposta correta é:

Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser processada denúncia vaga e genérica, cabendo exclusivamente à instrução processual o debate acerca do efetivo exercício da gestão empresarial.
b) a denúncia não precisa minudentemente descrever a conduta de cada um dos acusados.
c) não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico e que enseja pleno exercício do direito de defesa.
d) nos crimes de autoria coletiva, dada a complexidade da ação criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo- se a exposição relativamente ampla da participação de cada um.
e) a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa.

A resposta correta é:

Aurea, vítima do delito de tráfico internacional de pessoa, para fim de exploração sexual, foi admitida como assistente de acusação no curso de ação penal. Nesta qualidade, NÃO poderá

a) recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
b) requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
c) aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
d) indicar assistente técnico.
e) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

A resposta correta é: