Questões de Direito Processual Penal

Assunto Ação Penal

Banca CESPE

PC - BA - Investigador de Polícia

Ano de 2013

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

STF - Analista Judiciário - Judiciária

Ano de 2013

Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.

No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.

A resposta correta é:

Assunto Ação Penal

Banca CESPE

TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim

Ano de 2013

Augusto, réu primário, foi condenado, com base no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, após ter sido preso em flagrante por portar 10 g de maconha e 20 reais em dinheiro. Durante o interrogatório judicial, Augusto confessou a prática do delito a ele imputado. Ao aplicar a reprimenda, o juiz estabeleceu a pena-base acima do mínimo, em razão da existência de ação penal em curso por crime de roubo qualificado. Depois, diminuiu a pena em razão da confissão. Para o início do cumprimento da pena final aplicada - cinco anos de reclusão -, foi estabelecido o regime semiaberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação da pena acima descrita.

a) A ação penal em curso por crime de roubo qualificado caracteriza os maus antecedentes de Augusto, o que justifica o estabelecimento da pena-base acima do mínimo.
b) O regime inicial de cumprimento de pena deveria ser o fechado, uma vez que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a crime hediondo.
c) Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em nenhuma hipótese, pode a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos.
d) A pena privativa de liberdade ao final aplicada não poderia ter sido substituída por pena restritiva de direitos.
e) Por ter sido preso em flagrante, a confissão de Augusto não poderia ter sido utilizada para diminuir a pena que lhe foi imposta.

A resposta correta é:

Assunto Inquérito Policial

Banca FUNCAB

PC - ES - Delegado de Polícia

Ano de 2013

Proprietários de uma empresa, situada em Vitória-ES, adquiriram grandes quantidades de medicamentos de laboratórios idôneos no Brasil, os quais, eram retirados de suas embalagens originais e, após serem adulterados em sua composição química, eram acondicionados em novas embalagens, para em seguida, serem revendidos de forma lícita como remédios genéricos no mercado interno e até no exterior, como Japão, Inglaterra e China, inclusive utilizavam na atividade financeira da empresa, valores provenientes de infrações penais. O Delegado de Polícia de Vitória, tomando conhecimento de tais fatos:

a) deve comunicá-los à Polícia Federal, haja vista as condutas causarem lesão a interesse da União.
b) deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Federal, em face da competência.
c) deve instaurar inquérito policial e, após as conclusões das investigações, remetê-lo à Justiça Estadual do Espírito Santo, em face da competência.
d) não poderá formalizar qualquer procedimento, em face da atração da Justiça estrangeira para processar e julgar.
e) o crime de lavagem de dinheiro sempre atrai a competência da Justiça Federal.

A resposta correta é:

Assunto Inquérito Policial

Banca CESPE

PC - BA - Investigador de Polícia

Ano de 2013

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

STF - Analista Judiciário - Judiciária

Ano de 2013

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.

O STF sumulou o entendimento no sentido da impossibilidade da mutatio libelli em segundo grau de jurisdição, o qual se mantém válido, a despeito das modificações nas normas processuais sobre a matéria, uma vez que os princípios da proibição da reformatio in pejus, da ampla defesa e da congruência da sentença penal, entre outros, vedam o aditamento à denúncia e a inclusão de fato novo após a sentença de primeiro grau.

A resposta correta é:

Assunto Prisão e Liberdade Provisória

Banca CESPE

TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim

Ano de 2013

Assinale a opção correta em relação ao livramento condicional.

a) Falta de natureza grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade interrompe a contagem do lapso temporal necessário para a obtenção do livramento condicional.
b) Terminado o período de prova sem a revogação ou suspensão do livramento condicional, não é possível o reconhecimento da extinção da pena caso se descubra que o liberado tenha sido condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício.
c) A não reparação do dano causado pela infração penal, quando possível, impede a concessão do livramento condicional.
d) O juiz detém o poder de determinar a fiscalização do cumprimento dessa medida por meio da monitoração eletrônica.
e) Ao reincidente específico em crime hediondo poderá ser concedido esse benefício após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

A resposta correta é:

Assunto Competência

Banca FUNCAB

PC - ES - Delegado de Polícia

Ano de 2013

Policiais militares, em patrulhamento, trocaram tiros com Manoel, Paulo e Pedro, todos foragidos da justiça, culminando com lesões corporais provocadas em Manoel e Paulo. Pode-se afirmar:

a) A Justiça militar é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil, bem como os crimes dolosos contra a vida praticado por militares contra civil.
b) A Justiça militar é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil. A Justiça comum é competente para investigar os crimes dolosos contra a vida praticado por militares contra civil.
c) A Justiça comum é competente para processar e julgar os crimes de lesão corporal cometidos por militares no exercício de sua função, ainda que contra vítima civil, bem como os crimes dolosos contra a vida praticado por militares contra civil.
d) Ficou evidenciado que os policiais militares não agiram em atividade de natureza militar, o que caracteriza a existência de crime castrense.
e) Ficou evidenciado que os policiais militares não agiram em atividade de natureza militar, o que caracteriza a existência de crime comum.

A resposta correta é:

Assunto Inquérito Policial

Banca CESPE

PC - BA - Investigador de Polícia

Ano de 2013

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus -- hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

STF - Analista Judiciário - Judiciária

Ano de 2013

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.

Ao apreciar recurso interposto pela defesa contra decisão condenatória de primeiro grau, o tribunal pode atribuir ao fato uma classificação penal diversa da constante da denúncia ou da queixa, sem alterar a descrição fática da inicial acusatória nem aumentar a pena imposta ao recorrente, ainda que da nova tipificação possa resultar pena maior do que a fixada na sentença.

A resposta correta é:

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