Questões de Direito Processual Penal

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta.

a) A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.
b) Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
c) A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.
d) A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.
e) A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

A resposta correta é:

Em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, com relação à interceptação telefônica e aos dispositivos legais aplicáveis ao tema, assinale a opção correta.

a) A perícia técnica de transcrição de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial é dispensável para a prova da autoria do crime.
b) Admite-se, por uma única vez, a prorrogação judicial da interceptação telefônica anteriormente decretada, desde que fundamentada pelo juiz competente, sob pena de nulidade da prova.
c) A interceptação telefônica poderá ser decretada por juiz criminal competente, para fins de investigação policial ou instrução criminal, pelo prazo máximo improrrogável de sessenta dias.
d) A prova obtida em interceptação telefônica autorizada por juiz criminal não poderá ser emprestada ao juízo cível onde tramite ação por improbidade administrativa contra o mesmo acusado, em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ressalvada a concordância do acusado.
e) É nula a prova colhida em interceptação telefônica decretada por juiz incompetente, ainda que o motivo da incompetência não seja contemporâneo à decisão judicial, em razão de a nulidade operar efeitos de pleno direito desde a prática do ato judicial.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prazos processuais.

É considerada válida a prisão em flagrante no período noturno, ainda que não haja mandado judicial que a autorize ou ainda que ocorra violação do domicílio do aprisionado.

A resposta correta é:

Um inquérito policial foi instalado formalmente em 25/6/2008, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2007 e, até julho de 2008, os procedimentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2007, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsável arregimentou, para as ações de monitoramento, entre 75 e 100 servidores do órgão de inteligência e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta, em face dos indiciados. As interceptações ou monitoramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditório, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:

a) a anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através de meios ilícitos.
b) o prosseguimento da ação penal, desentranhando as provas obtidas através de meios ilícitos.
c) a manutenção da ação penal com todas as provas, pois o que deve prevalecer é o interesse público, no que tange à prova ilícita.
d) observar a proporcionalidade entre os interesses individuais e o interesse público, para o desentranhamento das provas obtidas através de meios ilícitos.
e) o prosseguimento da ação penal em sua integralidade, em face de não haver prova ilícita.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e, caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.

A resposta correta é:

Acerca da emendatio libelli e de outros importantes institutos do processo penal, julgue os itens subsequentes.

Se da nova capitulação legal dos fatos contidos na denúncia resultar modificação da natureza da ação penal de pública incondicionada para condicionada, ou de pública incondicionada para de iniciativa privada, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade do acusado.

A resposta correta é:

Acerca de fontes, princípios e aplicação do direito processual penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da identidade física do juiz é inaplicável ao processo penal, que, por sua própria natureza, difere do processo civil.
b) O direito de presença, também conhecido como direito de audiência, atende ao princípio da legalidade e, sobretudo, ao princípio da inocência.
c) A lei é fonte imediata do processo penal, e, dado o princípio da reserva legal, aos estados-membros é vedado sobre ele legislar.
d) O princípio do favor rei autoriza o juiz a absolver o réu, uma vez configurada a prescrição da pretensão punitiva.
e) A iniciativa do juiz em trazer aos autos, de ofício, elementos para formar seu livre convencimento viola o princípio da imparcialidade e contraria o sistema acusatório.

A resposta correta é:

No tocante à investigação criminal pertinente aos crimes de tráfico de drogas, leia as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.

I. O laudo prévio pode ser realizado por um só perito oficial, entretanto o laudo definitivo deverá ser realizado por dois peritos oficiais, ficando impedido de participar do laudo definitivo o perito que participar do laudo prévio, sob pena de nulidade.
II. O inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de noventa dias, se o indiciado estiver solto.
III. Tratando-se do crime preceituado no artigo 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006 (Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem), o inquérito policial deve ser instaurado de plano pela autoridade policial.
IV. Findos os prazos preceituados na Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial remeterá os autos do inquérito policial ao Juízo, sem prejuízo de diligências complementares necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até três dias antes da audiência de instrução e julgamento.

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II e III estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas II, III e IV estão corretas.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

A resposta correta é:

A respeito de nulidade e de questões incidentes, julgue os itens seguintes.

O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.

A resposta correta é: