Questões de Direito Processual Penal

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

A existência de prova concludente da autoria delitiva constitui requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva.

A resposta correta é:

No que concerne a aspectos diversos do direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O laudo de exame de corpo de delito será realizado por, no mínimo, dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade do laudo.
b) O juiz que represente criminalmente ou por infração ética contra o advogado que o tiver injuriado no curso de audiência de instrução processual deverá imediatamente declarar-se suspeito, em razão do princípio da imparcialidade.
c) Em julgamento de acusado de crime organizado para o tráfico de drogas, o juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena do acusado colaborador que identificar os demais integrantes do grupo e as infrações por eles praticadas.
d) O MP, ao se manifestar acerca de questão preliminar suscitada na resposta à acusação, poderá requerer a absolvição do réu, ou mesmo a desistência da ação, essa restrita ao reconhecimento evidente da atipicidade do fato.
e) Durante investigação policial em crime de tráfico de drogas, o juiz poderá autorizar a infiltração de agente policial em organização criminosa e poderá protrair a prisão em flagrante delito pelo transporte de drogas, a fim de identificar outros integrantes do grupo.

A resposta correta é:

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de concreto prejuízo para a parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. Trata-se, no caso, do princípio pas de nullité sans grief.

A resposta correta é:

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Se, durante a vigência de suspensão condicional de processo instaurado devido a denúncia da prática do crime de receptação, o denunciado for processado por outro crime ou furtar-se à reparação do dano, sem justificativa, a suspensão condicional do processo deverá ser revogada.

A resposta correta é:

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

a) Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.
b) O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.
c) Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.
d) O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.
e) O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

a) O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime.
b) A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.
c) O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.
d) O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.
e) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

A resposta correta é:

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens, a respeito da prisão e das provas no processo penal.

Quando a demora na produção das provas puder prejudicar a busca pela verdade real, notadamente em razão da grande probabilidade de as testemunhas não se lembrarem precisamente dos fatos presenciados, será cabível a produção antecipada de provas. Deve o juiz, para tanto, observar a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, a respeito de uniformização de jurisprudência.

O pedido de uniformização de jurisprudência pode ser suscitado em recurso, ação originária - por exemplo, ação rescisória - e também em reexame necessário.

A resposta correta é:

No tocante à prisão processual e às suas medidas alternativas, é correto afirmar que

a) o pedido de medida cautelar deverá, sempre, ser analisado pelo juiz sem a prévia intimação da parte contrária.
b) as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
c) qualquer do povo deverá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
d) o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 7 (sete) anos de idade ou com deficiência.
e) a autoridade policial, em caso de prisão em flagrante, somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, a respeito de uniformização de jurisprudência.

Diferentemente dos embargos de divergência, o incidente de uniformização de jurisprudência é admissível nos tribunais de segundo grau e tem finalidade preventiva sobre questão de direito a respeito da qual paire divergência.

A resposta correta é: