Questões de Direito Tributário

Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL, é correto afirmar:

a) os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas esses bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
b) o viajante não poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto os cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.
c) muito embora não seja razoável, mas em função da legalidade estrita que norteia a temática da bagagem de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não está autorizada a editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.
d) por intermédio de requerimento, a bagagem desacompanhada poderá ser desembaraçada antes da chegada do viajante.
e) o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, desde que usados: ) a) móveis e outros bens de uso doméstico; e
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado.

A resposta correta é:

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:

a) segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
b) a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude.
c) o cancelamento da declaração de importação exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.
d) aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de descaminho.
e) a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, inclusive das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.

A resposta correta é:

Somente a lei pode estabelecer

a) instituição e extinção de tributos, elevação de alíquotas ou sua redução, concessão e revogação de isenções para os impostos estaduais e municipais.
b) definição do fato gerador da obrigação principal, cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, bem como a disciplina dos parcelamentos de débitos fiscais.
c) elevação de alíquotas, modificação da base de cálculo do ICMS e postergação do prazo de vencimento da respectiva dívida tributária.
d) concessão de isenções aos impostos estaduais e municipais, disciplina dos prazos recursais no processo administrativo tributário, hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
e) definição dos critérios para a fixação das margens de valor agregado para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação com substituição tributária, elevação de alíquotas e modificação da base de cálculo do ICMS.

A resposta correta é:

Respeita o princípio da isonomia

a) a concessão de isenção, em favor do Ministério Público e aos membros e servidores do Poder Judiciário, inclusive inativos, de custas processuais, notariais, cartorárias, e quaisquer taxas e emolumentos.
b) a isenção de imposto de renda sobre a verba de representação percebida especificamente pelos magistrados.
c) o regime diferenciado, e mais benéfico, em relação ao IPVA relativo a veículos de propriedade de motoristas cooperados a cooperativas de trabalho contratadas pela Administração Municipal para o transporte público de escolares.
d) o regime de recolhimento diferenciado a determinadas categorias de profissionais liberais, em relação ao ISSQN, para o fim de aproximar suas condições de trabalho e competitividade às das empresas de maior porte.
e) a isenção do IPVA em favor de proprietários de veículos que se mantêm associados a determinadas associações de interesse público.

A resposta correta é:

Contribuinte pernambucano formulou consulta formal dirigido ao órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Obteve resposta, da qual foi regularmente notificado, no sentido de que não incidiria o ICMS sobre determinada operação com mercadoria referida e especificada no corpo da consulta tendo em vista isenção prevista na legislação pernambucana. Tempos depois, o órgão consultivo reanalisa questão idêntica, mas adota interpretação diversa sobre o caso, e decide reformar todas as consultas relativas ao assunto anteriormente expedidas, notificando os destinatários das respostas às consultas anteriores. Junto com a notificação de reforma da resposta à consulta, o contribuinte recebe a notificação para que passe a adotar a nova orientação, bem como para que proceda ao pagamento das diferenças relativas aos fatos geradores anteriores, acrescido das multas moratórias e juros pertinentes. A repartição fazendária correspondente

a) agiu corretamente, pois se o entendimento foi revisto isso significa que o contribuinte não poderia ter se beneficiado da isenção, e o imposto deve ser pago acompanhado da multa moratória bem como dos juros.
b) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas não em relação à cobrança de juros e multa, tendo se excedido neste procedimento.
c) não poderia ter modificado o posicionamento antes formulado, em respeito à coisa julgada material.
d) foi correta ao exigir a diferença de imposto (principal) relativa ao período anterior, mas tal exigência deveria estar acrescida apenas dos juros, tendo em vista que não houve infração punível com multa pelo contribuinte que tenha pautado seu comportamento por orientação formal da autoridade fazendária.
e) agiu com ilegalidade, pois a nova orientação dada ao consulente só produzirá efeitos apenas a partir do término do prazo fixado para que a nova orientação seja adotada pelo consulente.

A resposta correta é:

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

a) é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.
b) poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.
c) poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.
d) só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.
e) poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

A resposta correta é:

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais. Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

a) notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.
b) levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.
c) ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.
d) ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.
e) recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.

A resposta correta é:

Determinado estabelecimento atacadista contribuinte do ICMS envia proposta de venda de mercadorias sem a inclusão de impostos, os quais serão acrescidos por ocasião do faturamento, obtendo-se o preço total a ser cobrado do cliente. O valor da mercadoria sem o ICMS é R$ 1.500,00. Neste caso, a mercadoria é beneficiária de alíquota zero de PIS, COFINS e IPI. Nenhum outro imposto ou contribuição, portanto, será cobrado além do próprio imposto estadual. Por ocasião do faturamento, será acrescido o ICMS, que representa 18% do valor da operação. O valor do ICMS que deverá constar na Nota Fiscal de venda, por ocasião do faturamento ao cliente, é

a) R$ 270,00
b) R$ 329,27
c) R$ 300,15
d) R$ 180,00
e) R$ 1.230,00

A resposta correta é:

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é:

a) cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contribuinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração.
b) ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados.
c) extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente concedidos por outros Estados.
d) estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de outros Estados que concedam benefícios irregulares.
e) celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico.

A resposta correta é:

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

A resposta correta é: