Questões de Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos Municípios instituir,

a) impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b) impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c) impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d) tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e) impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

A resposta correta é:

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

a) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia”).
b) os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão”).
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori”).
d) o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão”).
e) a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão”).

A resposta correta é:

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições. De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições,

a) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e 3. de intervenção no domínio econômico.
d) 1. de intervenção no domínio econômico e 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e) 1. de intervenção no domínio econômico, 2. sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A resposta correta é:

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

a) a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.
b) a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.
d) o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164 do CTN; a moratória.
e) a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

A resposta correta é:

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;” De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

a) irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
b) irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
c) irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
d) exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
e) exceto no que diz respeito à variação de sua alíquota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

a) o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.
b) a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
c) a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.
d) a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.
e) os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição,

A resposta correta é:

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem,

a) instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
b) em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.
c) instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar no 87/1996
d) mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
e) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

A resposta correta é:

A Constituição Federal, na alínea “g” do inciso XII de seu § 2o estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fis cais serão concedidos e revogados”. A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/1975.

De acordo com essa lei complementar,

a) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
b) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
c) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
d) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
e) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

A resposta correta é:

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

a) pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
b) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
e) pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

A resposta correta é: