Questões de Direito Tributário

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

a) É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.
b) Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.
c) Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.
d) A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.
e) Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

a) O imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza será informado pelo critério da regressividade.
b) O IPTU é um tributo real e, por essa característica, não poderá ser progressivo.
c) O ITR é um tributo real e só poderá ser progressivo no tempo.
d) A progressividade é uma característica exclusiva dos tributos pessoais.
e) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

A resposta correta é:

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

a) Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
b) O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.
c) É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
d) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
e) É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

A resposta correta é:

A anistia implica a

a) exclusão do crédito tributário.
b) extinção do crédito tributário.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) extinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.
e) isenção do crédito tributário.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
b) São pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
c) Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.
d) São pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.
e) É solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

A resposta correta é:

Considerando o disposto na CF a respeito da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) Não existe previsão constitucional para que a União repasse aos municípios parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural.
b) Pertence aos estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) Pertence aos municípios 75% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
d) Pertence à União 25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores.
e) Pertence ao DF 5% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca das limitações do poder de tributar.

a) Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal tributária ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
c) O princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) O princípio da anterioridade nonagesimal tributária não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.
e) Aplica-se o princípio da anterioridade anual tributária ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.

A resposta correta é:

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

a) as isenções e a anistia.
b) as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.
c) a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) a prescrição e a decadência.
e) as imunidades tributárias e as isenções tributárias.

A resposta correta é:

No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto

a) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) de renda e proventos de qualquer natureza.
c) sobre produtos industrializados.
d) sobre a propriedade predial e territorial urbana.
e) sobre a propriedade de veículos automotores.

A resposta correta é:

Imposto é um tributo

a) cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.
b) cujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.
c) que exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.
d) cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
e) que está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

A resposta correta é: