Questões de Direito Tributário

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

a) deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.
b) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.
c) compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.
d) compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.
e) deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

A resposta correta é:

É correto afirmar que tributo é

a) considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.
b) toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c) toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.
d) toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

A resposta correta é:

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

a) 50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem
b) 70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem
c) 30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem
d) 20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem
e) 40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

A resposta correta é:

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
b) a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
d) a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
e) a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A resposta correta é:

A exclusão do crédito tributário

a) é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.
b) acontece como consequência da moratória e da anistia.
c) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
d) ocorre com a isenção e com a anistia.
e) ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

A resposta correta é:

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

a) Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
b) Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
c) A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.
d) O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
e) A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

A resposta correta é:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
II. A Constituição Federal é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos e contribuições especiais.
III. Constitucionalmente, o princípio da capacidade contributiva é direcionado aos impostos, que terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Segundo a Constituição Federal, a União tem competência para instituir impostos municipais, desde que sejam instituídos sobre Territórios não divididos em Municípios.
V. É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) III, IV e V.
c) I, II e V.
d) I, III e IV.
e) II, IV e V.

A resposta correta é:

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

a) pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.
b) é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.
c) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.
d) é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
e) por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.

A resposta correta é:

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

a) os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
b) a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
c) é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
d) a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.
e) cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.

A resposta correta é:

Sobre responsabilidade tributária,

a) o arrematante é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação, do mesmo modo que o adquirente de bem móvel.
b) o adquirente de estabelecimento comercial é responsável pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição quando a aquisição se dá em processo de falência, já que os créditos tributários têm preferência sobre créditos extraconcursais.
c) a responsabilidade pelo pagamento do tributo, juros de mora e multa é excluída pela denúncia espontânea da infração.
d) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da incorporação, fusão ou transformação é responsável pelos tributos relativos aos fatos geradores anteriores à incorporação, fusão ou transformação de forma subsidiária, caso o patrimônio da incorporada, fundida ou transformada seja insuficiente para quitar os créditos tributários devidos.
e) o representante legal de pessoa jurídica de direito privado, ainda que não seja sócio da empresa, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto.

A resposta correta é: