Questões de Direito Tributário

Na conferência de imóveis no capital social de sociedades anônimas, pode-se afirmar:

a) há isenção do imposto inter vivos, observadas as condições legais.
b) incide imposto inter vivos calculado sobre o montante do capital aumentado.
c) incide imposto inter vivos calculado sobre o valor venal do imóvel.
d) incide imposto inter vivos calculado sobre o montante do capital social.

A resposta correta é:

No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:

a) certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.
b) certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
c) certidão negativa do Fisco Estadual.
d) certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.

A resposta correta é:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada

a) pelo fato gerador.
b) pela alíquota aplicada.
c) pela base de cálculo.
d) pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
e) pela sua denominação.

A resposta correta é:

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

a) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos que impliquem infração de lei, mas não por aqueles que infrinjam o contrato social ou o estatuto.
b) A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.
c) As hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN são de três tipos: dos sucessores, de terceiros e por infrações.
d) Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.
e) Nos termos do CTN, é subsidiária a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta com relação ao IPTU.

a) Na determinação da base de cálculo do IPTU, computa-se o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
b) Conforme previsão do CTN, apenas o proprietário do imóvel é considerado contribuinte do IPTU.
c) Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana aquela definida como tal em lei municipal e que conte com sistema de abastecimento de água, requisito mínimo expressamente previsto no CTN.
d) Conforme entendimento do STF, a utilização de índices superiores aos índices oficiais de correção monetária para a majoração do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU será inconstitucional se não tiver sido prevista em lei em sentido formal.
e) Considera-se fato gerador do IPTU, imposto de competência dos estados, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana de município.

A resposta correta é:

Considera-se causa de exclusão do crédito tributário a

a) anistia.
b) compensação.
c) transação.
d) prescrição.
e) conversão do depósito em renda.

A resposta correta é:

Conforme a CF, é permitido à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre

a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
b) entidades sindicais patronais.
c) livros, jornais e periódicos.
d) fundações instituídas por partidos políticos.
e) templos de qualquer culto.

A resposta correta é:

De acordo com a CF, compete aos municípios instituir impostos sobre

a) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
b) transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
c) propriedade territorial rural.
d) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
e) grandes fortunas.

A resposta correta é:

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.

Suponha que determinado servidor público tenha recebido suprimento de fundos para o pagamento de serviço por meio do cartão de pagamento do governo federal (CPGF) e que o serviço prestado esteja sujeito à tributação do imposto de renda e das contribuições sociais. Nessa situação, a retenção na fonte será efetuada pela entidade pagadora sobre o total a ser pago ao prestador do serviço, devendo o pagamento com o CPGF ser realizado pelo valor líquido.

A resposta correta é:

No que se refere à legislação básica sobre tributos e contribuições, julgue os itens subsequentes.

O servidor contratado pela União ou por qualquer uma de suas autarquias ou fundações de direito público deve ser considerado segurado empregado da contribuição previdenciária, ainda que seu contrato de trabalho seja por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

A resposta correta é: