Questões de Direito Tributário

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:

a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995).
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado Município.

A resposta correta é:

No tocante às isenções tributárias, é correto afirmar:

a) elas somente podem ser revogadas em caso de calamidade pública ou guerra.
b) as isenções condicionais e incondicionais não podem ser revogadas antes de, pelo menos, noventa dias.
c) elas podem ser revogadas a qualquer momento, observado o princípio da anualidade.
d) as isenções incondicionais podem ser revogadas, mas as condicionais, se por prazo certo, não podem.

A resposta correta é:

Por vários anos diversos Governos Estaduais têm manifestado preocupação quanto à guerra fiscal entre os Estados em relação ao ICMS. A medida que poderia ser válida e eficazmente adotada para mitigação da guerra fiscal é:

a) cobrança pelo Estado de destino do valor correspondente ao incentivo irregular concedido diretamente junto ao contribuinte irregularmente beneficiado localizado em outra Unidade da Federação, por meio de Auto de Infração.
b) ampliação do regime de destino nas operações interestaduais, com compensação financeira aos Estados prejudicados.
c) extensão, pelo Estado de destino aos contribuintes estabelecidos em seus territórios, dos benefícios irregularmente concedidos por outros Estados.
d) estabelecimento de barreiras fiscais nos postos de fronteira no intuito de fiscalizar o tráfego de mercadorias oriundas de outros Estados que concedam benefícios irregulares.
e) celebração de convênio entre os Estados prejudicados mediante convênio para estabelecimento de regras específicas de repartição da arrecadação tributária nas operações de comércio eletrônico.

A resposta correta é:

A taxa pode ser instituída para

I. contraprestação financeira ao poder de polícia;
II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;
III. contraprestação financeira a serviços públicos específicos e divisíveis;
IV. contraprestação financeira a empresas particulares de serviços como ensino, segurança e outros;
V. equilibrar o orçamento público.

Em relação às afirmações supra, pode-se afirmar que apenas

a) I e IV estão corretas.
b) III e V estão corretas.
c) I e III estão corretas.
d) I e II estão corretas.

A resposta correta é:

Determinado estabelecimento atacadista contribuinte do ICMS envia proposta de venda de mercadorias sem a inclusão de impostos, os quais serão acrescidos por ocasião do faturamento, obtendo-se o preço total a ser cobrado do cliente. O valor da mercadoria sem o ICMS é R$ 1.500,00. Neste caso, a mercadoria é beneficiária de alíquota zero de PIS, COFINS e IPI. Nenhum outro imposto ou contribuição, portanto, será cobrado além do próprio imposto estadual. Por ocasião do faturamento, será acrescido o ICMS, que representa 18% do valor da operação. O valor do ICMS que deverá constar na Nota Fiscal de venda, por ocasião do faturamento ao cliente, é

a) R$ 270,00
b) R$ 329,27
c) R$ 300,15
d) R$ 180,00
e) R$ 1.230,00

A resposta correta é:

Consoante a Constituição Federal, entre os impostos cuja competência tributária é dos Estados-membros, estão:

a) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
b) imposto sobre propriedade de veículos automotores, imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação, e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
c) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, impostos extraordinários, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.
d) imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, imposto de renda estadual, e o imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação.

A resposta correta é:

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais. Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

a) notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.
b) levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.
c) ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.
d) ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.
e) recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.

A resposta correta é:

Por impostos e contribuições sociais, entende-se:

a) Os tributos são criados por lei, já as contribuições sociais podem ser criadas por decreto federal.
b) Os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, e as contribuições sociais podem ser cobradas trinta dias após a sua criação oficial.
c) Os impostos são prestações compulsórias derivadas de serviços gerais prestados pelo estado, já as contribuições sociais não são compulsórias e dependem da variação da dívida pública federal.
d) Impostos são prestações compulsórias desvinculadas de qualquer atividade prestada pelo estado, já as contribuições sociais destinam-se a viabilizar a atuação do ente federativo na área social.

A resposta correta é:

Lei Pernambucana sobre a cobrança de ICMS vigora há décadas. Após discussões acaloradas no Plenário do STF por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, determinado dispositivo da lei é considerado inconstitucional. Entretanto, havia pedido subsidiário da PGE/PE para que, em ocorrendo a decretação da inconstitucionalidade, que os efeitos da decisão valessem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão em decorrência dos severos efeitos da decisão ao orçamento público. Referido pedido

a) é incabível, pois a lei, se declarada inconstitucional, é nula desde o início, e a decisão da ação direta de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc.
b) poderá ser acolhido parcialmente, pois ao modular os efeitos da decisão na ação direta de inconstitucionalidade, o STF deve determinar que os efeitos da decisão retroagem à data da propositura da ação judicial.
c) poderá vir a ser acolhido pelo STF, pois no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade o Tribunal poderá decidir que os efeitos da decisão só terão eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.
d) só poderá ser apreciado pelo Presidente do STF.
e) poderá ser formulado e acolhido em qualquer tipo de ação judicial em que haja interesse financeiro do Estado em discussão em ações que versem sobre assuntos tributários.

A resposta correta é:

Para registro de alteração de estatutos de Sindicato, deve-se exigir qual das seguintes certidões?

a) Certidão negativa do Fisco Estadual.
b) Certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças.
c) Certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais expedida pela Justiça Federal.
d) Certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.

A resposta correta é: