Questões de Direito Tributário

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale a opção correta.

a) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
b) O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitar-se ao RETID.
c) Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.
d) O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.
e) O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

A resposta correta é:

O imposto de transmissão

a) tem lançamento do tipo misto, por declaração ou, em determinadas hipóteses, de ofício.
b) é imposto progressivo.
c) incide sempre sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica.
d) incide sobre hipoteca.
e) não incide sobre bens imóveis por acessão física.

A resposta correta é:

Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:

a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.
b) somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
c) compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
d) relativamente à mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos volumes, os quais não poderão permanecer no recinto alfandegado.
e) o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação das referidas informações pelo transportador.

A resposta correta é:

Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.

a) A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.
b) O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.
c) Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.
d) As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.
e) A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.

A resposta correta é:

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, deve-se passar para o método do valor de transação de produtos similares.
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aquiescência das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final.

a) Estão corretos somente os itens I, II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IV.
c) Estão corretos somente os itens I e IV.
d) Estão corretos somente os itens II e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca de responsabilidade tributária.

a) A massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) O produto da alienação judicial de empresa em processo da falência permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo competente, pelo prazo um ano, contado da data de alienação.
c) Como regra geral, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende do dolo do agente ou do responsável.
d) A pessoa jurídica que resultar de fusão de outra é responsável pelas pessoas jurídicas fusionadas e pelos tributos devidos pelo prazo de seis meses, contado da data do ato.
e) No caso de arrematação em hasta pública, é vedada a subrogação de impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis.

A resposta correta é:

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
c) Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.
d) Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
e) Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

A resposta correta é:

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal exarou importante decisão sobre a base de cálculo do PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, conforme se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n. 559.937/Rio Grande do Sul. De acordo com essa paradigmática decisão, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A referência ao “valor aduaneiro” no art. 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto de Importação.
II. A Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, alargou, inovou, alterou o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas.
III. O gravame das operações de importação se dá como concretização do princípio da isonomia.
IV. A Corte julgou inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, inciso I da Lei n. 10.865, de 30 de abril de 2004: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”.

a) Estão corretos somente os itens I e II.
b) Estão corretos somente os itens I e III.
c) Estão corretos somente os itens II, III e IV.
d) Estão corretos somente os itens I e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

A resposta correta é:

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção

a) é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.
b) deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.
c) é inconstitucional.
d) poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.
e) poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.

A resposta correta é:

A companhia Delta Ltda. prestou declarações ao Fisco, com relação a determinado tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tal como seria sua obrigação. Emitiu guia de recolhimento e pagou o valor que considerou devido. Entretanto, a Fazenda indeferiu seu pedido de Certidão Negativa de Débito aduzindo que houve pagamento a menor, o que deduziu das declarações prestadas pelo contribuinte comparativamente com as guias recolhidas do tributo. A companhia afirma e é fato incontroverso, que a Fazenda não procedeu ao lançamento de ofício da eventual diferença do tributo a pagar, mas lhe nega o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. No caso vertente, a solução da lide deve ser

a) favorável ao contribuinte, com o lançamento de ofício pela fazenda da eventual diferença a pagar, podendo o contribuinte, até que tal ocorra, obter a Certidão Negativa de Débitos Fiscais.
b) favorável ao contribuinte, já que a Fazenda deverá lavrar a competente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.
c) favorável à Fazenda, já que inexiste a necessidade de lançamento de ofício supletivo da diferença do tributo a pagar, quando o crédito tributário já foi constituído por meio de declaração praticada pelo próprio contribuinte.
d) favorável à Fazenda, uma vez que as declarações prestadas pelo contribuinte sobre o valor do tributo devido tornam prescindível a regular constituição do crédito fiscal.
e) favorável ao contribuinte, o qual, até que haja o acertamento do valor devido, tem direito à Certidão Positiva com efeitos de Negativa.

A resposta correta é: