Questões de Direito Tributário

Nas saídas de mercadoria, quando não se trata de uma compra e venda, pode ser difícil definir o valor da operação. Para estes casos existem regras especiais de definição da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo é o

a) valor de custo da mercadoria, quando se tratar de mercadoria fabricada pelo remetente, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
b) valor contábil da entrada, quando se tratar de mercadoria não industrializada, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
c) valor no mercado varejista local, quando se tratar de produtor rural, na saída interna de mercadoria de produção própria.
d) valor de custo da mercadoria produzida, quando se tratar de industrial, na saída interna de mercadoria de fabricação própria.
e) preço de venda no varejo, quando se tratar de comerciante, na saída interna de mercadoria.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

a) Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.
b) A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.
c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.
d) A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.
e) A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.

A resposta correta é:

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em vigor na data de sua publicação.

A resposta correta é:

O contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor

a) do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido deferida administrativamente.
b) do crédito recebido em devolução ou em transferência.
c) do imposto debitado por ocasião da saída, na devolução de mercadoria, pelo consumidor final, não contribuinte, em virtude de insatisfação com o produto.
d) recolhido antecipadamente, a título de imposto devido pela operação subsequente, no caso de não ocorrer o fato gerador presumido.
e) do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil.

A resposta correta é:

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

a) Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.
b) A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.
c) Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.
d) Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.
e) A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

A resposta correta é:

Uma aplicação financeira de renda fixa mantida por 480 dias gerou uma renda de R$ 16.550,00.
Sabendo-se que esse rendimento está sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, conforme leis federais, qual o valor a ser retido?

a) 4.551,25
b) 3.723,75
c) 3.310,00
d) 2.896,25
e) 2.482,50 )

A resposta correta é:

No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes.

Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.

A resposta correta é:

O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para

a) pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.
b) liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.
c) pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.
d) transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.
e) pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

A resposta correta é:

O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza

a) deve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados.
b) é tipicamente regressivo.
c) deve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade.
d) tem caráter real.
e) deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

A resposta correta é:

No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

a) O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.
b) A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
c) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.
e) O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

A resposta correta é: