Questões de Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:


I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, e de obras públicas, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União, não poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
d) Somente as proposições II e IV estão incorretas.
e) Somente as proposições I e III estão incorretas.

A resposta correta é:

Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a

a) emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.
b) emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
c) emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.
d) falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, quando exigido.
e) existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

A resposta correta é:

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante

a) citação.
b) intimação escrita, independentemente de ordem judicial.
c) intimação escrita ou oral.
d) ordem judicial, exclusivamente.
e) intimação escrita condicionada à ordem judicial.

A resposta correta é:

Sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal é correto afirmar:


I. O imposto incidente na transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
II. O imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
III. A isenção ou não-incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e nem carretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
IV. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.
e) Somente as proposições II e IV estão corretas.

A resposta correta é:

Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte:

I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
II. considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
III. na hipótese de subcontratação, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, e o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.
IV. na hipótese de redespacho, o transportador contratado (redespachado) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, e o transportador contratante (redespachante) arquivará os conhecimentos recebidos do transportador contratado, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I, II, III, e IV.
c) II e IV, apenas.
d) I e II, apenas.
e) III e IV, apenas.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

a) A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.
b) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.
c) O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.
d) A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.
e) A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

A resposta correta é:

A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, em razão dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007. Nesse regime tributário,

a) em ajustes temporários do imposto realizados em sua vigência e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece a obrigação de exclusões relativas a adições temporárias.
b) sua obrigatoriedade se deu a partir do ano-calendário de 2009, inclusive para a apuração do IR com base no lucro presumido ou arbitrado, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
c) a pessoa jurídica a ele sujeita deve manter, em sua escrituração comercial, os procedimentos contábeis determinados pela legislação tributária que alterem os saldos das contas patrimoniais ou de resultado.
d) o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures deverá ser excluído para fins de apuração do lucro real, porém poderá ser adicionado na base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.
e) o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público e o valor do prêmio na emissão de debêntures poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando registrados em conta de resultado.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Na iminência ou no caso de calamidade pública ou guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
c) No que diz respeito às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.
d) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
e) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o valor venal de cada imóvel beneficiado.

A resposta correta é:

Conforme a Constituição Federal de 1988, quando se trata de ICMS, os incentivos e benefícios fiscais devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados, na forma prevista em lei complementar. Considerando o disposto na Lei Complementar 24/1975, na Lei (SP) nº 6.374/1989 e no Regulamento do ICMS/SP, considere:

- A empresa Bebidas S.A. possui três estabelecimentos. O estabelecimento A, atacadista, localizado em São Paulo, recebe mercadorias dos demais estabelecimentos, B e C, e as vende. O Estabelecimento B, localizado no Estado "I", é importador. O Estabelecimento C, localizado no Estado "II", é industrial e utiliza insumos nacionais para fabricar os produtos que transfere ao Estabelecimento A.

- No Estado "I", o estabelecimento B está sujeito a uma alíquota de 12% na importação. Todavia, ele aderiu ao programa especial pro importe e, assim, paga o valor do ICMS relativo à importação mediante lançamento a débito em conta gráfica. Além disso, por ocasião da apuração mensal, o valor do ICMS relativo às operações de saída interestaduais pode ser pago da seguinte forma: 10% à vista e 90% a prazo, em 120 parcelas mensais sem juros. Mas ele optou por liquidar antecipadamente as parcelas, com desconto de 80%, conforme permitido no pro importe.

- No Estado "II", o estabelecimento C aderiu ao programa especial pro fabrique e recebe um crédito outorgado de ICMS de 11% nas saídas interestaduais.


Considere, ainda, que os programas especiais pro importe e pro fabrique são relacionados diretamente às operações tributadas pelo ICMS, mas não foram aprovados pelos Estados nos termos da Lei Complementar 24/1975, que tal fato é de conhecimento público e que as remessas de B e C para A estão sujeitas à alíquota interestadual de 12%.

O estabelecimento A, ao receber mercadoria para revenda proveniente do estabelecimento B, no valor de R$ 1.000,00, e mercadoria proveniente do estabelecimento C, no valor de R$ 2.000,00, e atendidos aos requisitos, pode se creditar de ICMS, respectivamente, no valor de:

a) R$ 33,60 e R$ 20,00
b) R$ 120,00 e R$ 240,00
c) R$ 120,00 e R$ 20,00
d) R$ 12,00 e R$ 20,00
e) R$ 12,00 e R$ 240,00

A resposta correta é:

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

a) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.
b) Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física.
c) Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.
d) O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.
e) A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

A resposta correta é: