Questões de Direito Tributário

Assunto Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Banca CESPE

TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re

Ano de 2013

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará

a) a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.
b) a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
d) os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
e) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

A resposta correta é:

Assunto Princípios e Limitações Constitucionais

Banca UEPA

Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia Civil

Ano de 2013

Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre templos de qualquer culto.
b) As bases de cálculo ou as alíquotas dos impostos de competência da União deverão ser aumentadas exclusivamente por Decreto do Presidente da República.
c) As alíquotas do ICMS sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes poderão ser reduzidas e restabelecidas sem observância da regra da anterioridade de exercício.
d) A instituição de contribuições de seguridade social submete-se à regra da anterioridade de exercício, mas está excluída da aplicação da regra da anterioridade nonagesimal.
e) À fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, não se aplica a exigência da anterioridade nonagesimal nem a exigência da anterioridade do exercício.

A resposta correta é:

Assunto Legislação Tributária Estadual

Banca FCC

SEFAZ - SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária P3

Ano de 2013

A Companhia Tabaco Baco, fabricante de cigarros, recebeu notificação de início de trabalhos fiscais, lavrada pelo AFR Martinho. O escopo da ação fiscal era verificar a regularidade das operações próprias do contribuinte, bem como se os procedimentos por ele adotados estão de acordo com sua condição de substituto tributário, no período de 01/2009 a 12/2010. O AFR Martinho, após análise minuciosa da documentação do contribuinte, em especial do confronto do elevado número de notas fiscais eletrônicas emitidas com sua escrituração digital, identificou inconsistências em todos os meses do período analisado, fato que caracterizou como infração à legislação tributária.

Diante do grande volume de documentos, o AFR ficou na dúvida sobre como instruir o auto de infração, procurando orientação com seu coordenador de equipe.

Para agir em estrita conformidade aos dispositivos da Lei nº 13.457/2009, o coordenador orientou o AFR a

a) juntar todos os documentos eletrônicos emitidos pelo contribuinte, ainda que sem comprovação de sua integridade, mas desde que relacionados com a infração, no formato em que foram gerados, e apresentá-los com o auto de infração ou com a defesa, devendo posteriormente ser apresentados os protocolos eletrônicos de recebimento dos documentos digitais, emitidos pela Secretaria da Fazenda.
b) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja autoria tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo consolidar mensalmente as operações relacionadas à infração, com necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar todo este conjunto probatório juntamente com o auto de infração.
c) juntar todas as transcrições de documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração, da forma como foram apresentadas na fase de fiscalização, sem necessidade de autenticação, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentar o referido conjunto probatório com o auto de infração ou com a defesa.
d) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, sem necessidade de verificação de autenticidade, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentá-lo juntamente com o auto de infração; posteriormente, quando da manifestação do órgão autuante sobre a defesa, devem ser apresentados, como elementos de prova, os documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração.
e) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja integridade tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo discriminar individualmente as operações relacionadas à infração, sem necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar o referido conjunto probatório juntamente com o auto de infração.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca CESPE

TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re

Ano de 2013

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

a) O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.
b) As alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) O total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.
d) Os municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.
e) A competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

A resposta correta é:

Assunto Repartição da Receita Tributária

Banca CESGRANRIO

Liquigás - Profissional Júnior - Ciências Contábeis

Ano de 2013

A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, autorizada pelo Art. 149 da Constituição Federal, apresenta duas modalidades: a proveniente de remessa para o exterior e a cobrada sobre a venda de combustíveis.
Em relação à distribuição do produto de arrecadação da CIDE, um dos critérios para distribuição da parcela que cabe aos Estados e ao Distrito Federal é

a) 40% proporcionalmente à extensão da malha viária federal pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal.
b) 40% proporcionalmente à extensão da malha viária estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal.
c) 40% proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal.
d) 30% proporcionalmente à extensão da malha viária federal pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal.
e) 30% proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal.

A resposta correta é:

Assunto Competência Tributária

Banca CESPE

TRT 10ª - Analista Judiciário - Contabilidade

Ano de 2013

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

O Estado somente pode exigir taxa em virtude da utilização efetiva do serviço público pelo contribuinte, como a taxa de emissão de passaportes.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca CESPE

TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re

Ano de 2013

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

a) A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.
b) O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.
c) O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.
d) A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.
e) As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca UEPA

Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia Civil

Ano de 2013

Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

a) incide sobre a prestação de serviços de transporte internacional, interestadual e intermunicipal.
b) incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.
c) resolução da Câmara dos Deputados, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Deputados, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, intermunicipais, interestaduais e de exportação.
d) nas operações interestaduais, quando destinada a mercadoria ao consumidor final, aplica-se a alíquota interestadual.
e) em virtude da não cumulatividade, ainda que a aquisição de determinada mercadoria não sofra a incidência do imposto ou seja isenta, ela continua a gerar crédito para o contribuinte compensar com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

A resposta correta é:

Assunto Competência Tributária

Banca CESPE

TRT 10ª - Analista Judiciário - Contabilidade

Ano de 2013

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a CF, todos os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica de cada contribuinte.

A resposta correta é:

Assunto Competência Tributária

Banca CESPE

TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re

Ano de 2013

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar

a) na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.
b) na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
e) na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

A resposta correta é:

Filtro