Questões de Direito Tributário

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.
b) O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não-cumulatividade.
c) O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.
d) O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.
e) O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa-fé de Arco Iris Ltda.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

A resposta correta é:

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

a) A lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.
b) A regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.
c) Aplica-se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.
d) A regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
e) O direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

A resposta correta é:

A empresa Alfa-Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A prova da falta de recolhimento do tributo devido é condição de procedibilidade para a abertura do inquérito policial.
b) A Fazenda pode, excepcionalmente, inaugurar o inquérito policial antes de finalizada a apuração do crédito tributário, se imprescindível para a conclusão da fiscalização.
c) A Fazenda, não havendo prova da falta de pagamento do tributo devido, não poderá quebrar o sigilo fiscal do contribuinte, que é protegido por cláusula pétrea.
d) A Fazenda, em homenagem ao devido processo legal, deverá primeiramente, encerrar o trabalho de apuração do débito tributário, para ingressar com o inquérito policial.
e) O exaurimento do processo administrativo fiscal não afeta a possibilidade de inaugurar o processo na esfera criminal.

A resposta correta é:

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União tem competência para instituir impostos com vistas a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.

A resposta correta é:

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

a) Em caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.
b) Para a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.
c) Em razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.
d) Dada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.
e) Em se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

A resposta correta é:

Delta Ltda. Comércio de Utilidades Domésticas, que adquiriu de outra empresa, a qual estava encerrando suas atividades, móveis e utensílios para serem utilizados em seu negócio, continuando a mesma exploração comercial, sob razão social distinta, é tipificada pela lei tributária como

a) terceiro responsável.
b) representante tributário.
c) responsável por sucessão.
d) sucessor empresarial.
e) responsável pessoal.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido é de 23% e a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.

Nas operações de câmbio, o fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) consiste na efetivação da operação - configurada pela entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento que a represente - ou na colocação à disposição do interessado do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional por ele entregue ou por ele posta à disposição.

A resposta correta é:

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

a) As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.
b) As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.
c) O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.
d) Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.
e) O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência.

A resposta correta é: