Questões de Direito Tributário

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

As receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.

Conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ, o fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros consuma-se na data do ingresso da mercadoria importada no país, devendo, por isso, ser aplicada para o cálculo do imposto a alíquota vigente nessa data.

A resposta correta é:

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos

a) constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.
b) constitui delegação da capacidade tributária passiva.
c) constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.
d) não pode ser revogado unilateralmente.
e) pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

A resposta correta é:

A empresa Titã Ltda., localizada no Estado Alpha, é substituta tributária, vendendo a mercadoria que produz para a empresa Tétis Ltda., localizada no Estado Beta. Quando da venda que efetiva, a empresa Titã Ltda. concede desconto incondicional na sua operação própria.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O desconto incondicional deve ser expurgado da base de cálculo do ICMS de toda a cadeia produtiva.
b) O desconto incondicional afeta apenas as operações internas de Titã Ltda., que o concede.
c) O desconto incondicional deve ser incluído na base de cálculo, por se tratar de substituição tributária.
d) O desconto incondicional é presumidamente adotado pelo substituído tributário.
e) O desconto incondicional não repercute sobre as operações subsequentes à venda feita por Titã Ltda.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação realizadas por uma pessoa jurídica cuja atuação se restrinja à industrialização e venda de produtos alimentícios orgânicos para países europeus.

A resposta correta é:

Julgue os itens subsequentes, acerca dos impostos da União.

O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a disponibilidade financeira da renda.

A resposta correta é:

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

a) O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.
b) Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.
c) Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.
d) Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
e) Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

A resposta correta é:

Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta

a) em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.
b) em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.
c) em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.
d) em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.
e) em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.

A resposta correta é:

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o poder público nem receber incentivos fiscais, salvo os benefícios creditícios.

A resposta correta é: