Questões de Direito Tributário

Assunto Atividade de Fiscalização

Banca FGV

Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári

Ano de 2013

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

a) não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.
b) prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.
c) não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.
d) prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.
e) prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

TRT 10ª - Analista Judiciário - Contabilidade

Ano de 2013

Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n.o 971/2009 e n.o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.

Para os fins de cumprimento das obrigações previdenciárias, equiparam-se a empresa a cooperativa e a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, salvo o condomínio e a fundação sem fins lucrativos.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca CESPE

TCDF - Procurador

Ano de 2013

No que concerne aos impostos de competência dos municípios e do DF, julgue os próximos itens.

Segundo o STJ, incide o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), e não o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca CETRO

ANVISA - Analista Administrativo - área 2

Ano de 2013

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
b) Os Municípios e os Estados, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
c) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
d) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
e) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

A resposta correta é:

Assunto Competência Tributária

Banca FGV

Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári

Ano de 2013

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

a) A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.
b) A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.
c) Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.
d) As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.
e) O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá-la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

TRT 10ª - Analista Judiciário - Contabilidade

Ano de 2013

Julgue os itens que se seguem, acerca das Instruções Normativas n.o 971/2009 e n.o 1.234/2012, ambas da Receita Federal do Brasil.

Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda não serão retidos na fonte em pagamentos efetuados a partidos políticos, sindicatos de empregados e pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.

A resposta correta é:

Assunto Diversos

Banca CESPE

TCDF - Procurador

Ano de 2013

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.

Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.

A resposta correta é:

Assunto Legislação Tributária Estadual

Banca FCC

SEFAZ - SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária P3

Ano de 2013

Durante operação de combate à sonegação de IPVA, deflagrada em setembro de 2012 pela Secretaria da Fazenda nas principais vias da capital paulista, Júlia fora abordada. Ao verificar a documentação por ela apresentada, o Agente Fiscal Marcelo constatou pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV que o automóvel que conduzia não estava registrado em seu nome, mas no de Rafaela. Notou também que, juntamente com o CRLV, estava o Certificado de Registro de Veículo - CRV, preenchido e assinado em seu verso, com firma reconhecida por autenticidade, pelo qual se verificava a venda do veículo de Rafaela para Júlia, datada de novembro de 2010.

Em consulta à situação fiscal do veículo junto ao Cadastro de Contribuintes do IPVA, o Agente Fiscal Marcelo verificou a ausência de pagamento de IPVA para os exercícios de 2011 e 2012.

Neste cenário, Marcelo emitiu notificação de lançamento para que Rafaela realizasse o pagamento dos impostos devidos e acréscimos legais em 30 dias.

Lavrou ainda dois Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM, um contra Rafaela e outro contra Júlia, aplicando multa por deixar de comunicar o negócio jurídico às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.

Com base nos dados acima, e de acordo com as normas previstas na Lei nº 13.296/2008 e no Decreto nº 54.714/2009, o procedimento adotado pelo Agente Fiscal foi

a) correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades a ambas, que só poderia ser feita por meio de AIIM.
b) incorreto: por ser imposto sujeito a lançamento de ofício, a falta de seu pagamento gera a inscrição do débito fiscal na dívida ativa, não havendo necessidade de lançamento por meio de notificação; nos termos da legislação, a necessidade de comunicação da alienação do veículo é mera obrigação acessória e seu descumprimento não é apenável com multa, mas com bloqueio no Cadastro de Contribuintes do IPVA, impedindo nova venda.
c) parcialmente correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é contribuinte do IPVA, sendo responsável pelo seu pagamento; porém, apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, não deveria ter sido lavrado AIIM contra Rafaela.
d) parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades, que só poderia ser feita por meio de AIIM.
e) parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Júlia é contribuinte do IPVA, pois era proprietária do veículo no momento da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser exigido dela o imposto devido; apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, Rafaela não deveria ter sido apenada com multa pela falta de comunicação.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca CETRO

ANVISA - Analista Administrativo - área 2

Ano de 2013

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) é a declaração feita pela fonte pagadora, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal, entre outros dados, os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no país. Com relação ao trabalho sem vínculo empregatício, a aluguéis e a royalties, é correto afirmar que devem ser informados, ainda que não tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda, os valores pagos durante o ano-calendário superiores a

a) R$24.556,65.
b) R$6.000,00.
c) R$73.669,95.
d) R$5.000,00.
e) R$8.000,00.

A resposta correta é:

Assunto Impostos da União Estados e Municípios

Banca FGV

Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári

Ano de 2013

A empresa Alpha desenvolve a atividade empresarial de manutenção das estações de rádio base de telefonia celular. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A empresa recolhe o ICMS devido sobre sua atividade, que se vincula ao serviço de comunicação.
b) A empresa fica imune ao recolhimento do ICMS, dado que sua atividade fim não é comunicação.
c) Há isenção de pagamento do ICMS na hipótese, em função de ser prestação interna de serviços.
d) O serviço é acessório ou suplementar ao de comunicação e não é fato gerador do imposto.
e) O serviço é vinculado ao de comunicação, que dele depende, pelo que há de recolher o ICMS:

A resposta correta é:

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