Questões de Direito Tributário

Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.

Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.

A resposta correta é:

A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exceto:

a) as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial do Simples Nacional.
b) as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano-calendário.
c) as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) os condomínios edilícios.
e) as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior.

A resposta correta é:

Conforme a legislação de regência, assinale a alternativa que identifica duas hipóteses de não incidência do ICMS.

a) Crédito presumido e transporte intermunicipal urbano, em região metropolitana.
b) Operação com derivado de polipropileno e operação de alienação fiduciária em garantia.
c) Operação de transferência de bens móveis salvados de sinistro e anistia.
d) Transferência de propriedade de estabelecimento industrial e redução de base de cálculo.
e) Remissão de débitos fiscais e operação com ouro como ativo financeiro.

A resposta correta é:

Considere:

I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento.
II. Felipe, empresário de sucesso, nascido em 1980, teve sua carteira de identidade extraviada; comparece a um posto do Poupatempo e solicita segunda via.
III. A Universidade de São Paulo - USP, autarquia estadual, promove o registro de terreno recém-adquirido em Cubatão-SP no Cartório de Registro de Imóveis.
IV. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP registra documentos de interesse da categoria no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Com base nas Leis nº 7.645/1991 (que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) e 11.331/2002 (que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), é devida a

a) TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.
b) TFSD pelos eventos I e II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
c) TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos pelos eventos III e IV.
d) TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
e) TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.

A resposta correta é:

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
De acordo com a legislação, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) deverá ser entregue/recolhida até o dia __________ em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário nesse dia, a entrega deverá ser feita no dia de expediente bancário imediatamente ___________.

a) 7 do mês seguinte àquele/ posterior
b) 5 do mês seguinte àquele/ anterior
c) 30 do mesmo mês/ anterior
d) 7 do mês seguinte àquele/ anterior
e) 5 do mês seguinte àquele/ posterior

A resposta correta é:

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge-se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis. Dessa forma, recolhe ISSQN.
A esse respeito, é correto afirmar que

a) razão assiste ao Secretário de Estado, já que na hipótese incide o ICMS, mesmo que o importador não seja contribuinte habitual do imposto e que a importação seja eventual.
b) a empresa não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, já que sua atividade fim representa um serviço e, desta forma, não recolhe o imposto que está sendo cobrado.
c) a empresa só deveria pagar o ICMS se fosse importadora habitual de insumos para sua atividade fim, o que não acontece e, portanto, não deve pagar o ICMS.
d) o Secretário de Estado está correto, já que a empresa apenas alegou, quando deveria ter provado, que os insumos seriam utilizados em sua atividade fim.
e) a empresa, para não pagar o ICMS, deverá comprovar a sua qualidade de contribuinte inscrita junto à Fazenda Municipal.

A resposta correta é:

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Em janeiro de 2013, a empresa ARS Ltda., para atender a uma demanda maior de trabalho, contratou a NCCS S/A, empresa de cessão de mão de obra temporária, para fornecer 3 trabalhadores em regime temporário por no máximo 180 dias. Em fevereiro, a ARS efetuou o devido pagamento à NCCS e a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal.


Assinale a alternativa que apresenta a alíquota da contribuição previdenciária retida.

a) 9%.
b) 10%.
c) 11%.
d) 8%.
e) 15%.

A resposta correta é:

A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,

a) está isenta de pagar o IPVA
b) é contribuinte de fato do IPVA
c) está imune quanto ao IPVA
d) é remida quanto ao pagamento do IPVA
e) é anistiada do IPVA

A resposta correta é:

Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

a) O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
b) O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
c) Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.
d) Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

A resposta correta é:

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Em janeiro de 2013, a empresa ARS Ltda., para atender a uma demanda maior de trabalho, contratou a NCCS S/A, empresa de cessão de mão de obra temporária, para fornecer 3 trabalhadores em regime temporário por no máximo 180 dias. Em fevereiro, a ARS efetuou o devido pagamento à NCCS e a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal.


Atendendo à legislação vigente, é correto afirmar que a ARS deverá recolher a importância retida, em nome da NCCS, no mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal, até o dia

a) 2.
b) 10.
c) 15.
d) 1º.
e) 20 .

A resposta correta é: