Questões de Estatuto da OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ( PROCON ), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
b) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
c) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
d) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

A resposta correta é:

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

a) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.
b) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.
c) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
d) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

A resposta correta é:

Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.
b) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.
c) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.
d) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

A resposta correta é:

Dr.a Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.
b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.
c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.
d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.

A resposta correta é:

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
b) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
c) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
d) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

A resposta correta é:

O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode

a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.
d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

A resposta correta é:

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

a) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
b) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
c) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
d) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

A resposta correta é: