Questões de Estatuto da OAB

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
b) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.
c) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
d) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

A resposta correta é:

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

a) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
b) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.
c) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
d) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

A resposta correta é:

Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

a) A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
b) A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.
c) A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.
d) O exercício assíduo e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

A resposta correta é:

O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fila do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a) A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.
b) A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou o Banco Central podem fixar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.
c) A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.
d) A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

A resposta correta é:

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, as atividades consideradas privativas de advocacia não incluem

a) a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais de até 20 salários mínimos.
b) consultoria, assessoria e direção jurídica.
c) a propositura de reclamação trabalhista.
d) visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas a serem levados a registro nos órgãos competentes.

A resposta correta é:

Acerca dos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta.

a) O regime de trabalho do advogado nunca poderá exceder a duração de quatro horas diárias contínuas e a de vinte horas semanais.
b) As horas trabalhadas no período de 20 h de um dia até as 5 h do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.
c) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% do valor da hora normal.
d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A resposta correta é:

Leopoldo, advogado regularmente inscrito na Seccional da OAB do Rio de Janeiro, foi contratado verbalmente, pela quantia de R$ 2.000,00, por Álvaro, para o acompanhar a delegacia policial, em razão de uma briga que presenciou. Resolvido o caso, em que se constatou que não havia qualquer envolvimento de Álvaro, o mesmo se recusou a pagar o valor ajustado. Nessa situação hipotética, Leopoldo deve ingressar com uma

a) ação de cobrança pelo rito sumário.
b) ação de cobrança pelo rito ordinário.
c) execução por quantia certa.
d) ação monitória.

A resposta correta é:

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/RJ, foi condenado por manter conduta incompatível com a advocacia, não possuindo qualquer punição disciplinar anterior. Nessa situação, a sanção disciplinar cabível é a

a) censura, que pode ser convertida em advertência.
b) suspensão.
c) exclusão.
d) multa, de uma a dez anuidades.

A resposta correta é:

Observando que dispõe o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB acerca do desagravo público, assinale a opção correta.

a) O desagravo público pode ser dispensado pelo ofendido, por se tratar de direito pessoal do advogado.
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente quando este for ofendido no exercício das atribuições legais de seu cargo.
c) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente.
d) A diretoria ou conselho da Subseção não pode promover a sessão de desagravo, mesmo quando a ofensa ocorra no território a que se vincula o inscrito.

A resposta correta é:

Um advogado, ao se relacionar com o seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

a) O advogado deve informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
b) Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa.
d) O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado a sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

A resposta correta é: