Questões de Estatuto da OAB

Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado

a) assumir a defesa criminal, podendo, entretanto, considerar sua própria opinião sobre o acusado.
b) aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, ou aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.
c) funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.
d) ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente. UnB/CESPE - OAB/RJ Prova Objetiva 33.º Exame de Ordem de Ordem - 2

A resposta correta é:

Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, se viu afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional, provando que não era culpado. Nessa situação hipotética, a conduta de Sebastião

a) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, sem exceções.
b) não foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo apenas na hipótese de grave ameaça ao direito à vida.
c) foi lícita, pois não constitui obrigação do advogado observar o sigilo profissional.
d) foi lícita, pois o sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se seu respeito em qualquer situação, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo.

A resposta correta é:

A partir da constatação oficial do fato, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares

a) prescreve em 2anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) prescreve em 10 anos.
d) é imprescritível.

A resposta correta é:

A respeito das regras para registro de sociedade de advogados, assinale a opção incorreta.

a) Não são admitidas a registro nem podem funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis.
b) Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
c) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na base territorial do respectivo Conselho Seccional.

A resposta correta é:

Constitui um direito do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB,

a) comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, exceto se considerados incomunicável.
b) examinar em qualquer repartição policial, apenas com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, somente até os cancelos que separam a parte reservada dos juízes.
d) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente do horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.
b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.
c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.
d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa correta.

a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.

A resposta correta é:

Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional ( art. 94 da CF ). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.

a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.

A resposta correta é:

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

a) três anos, contados da data da constatação oficial do fato.
b) três anos, contados da data do fato.
c) cinco anos, contados da data do fato.
d) cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.
b) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.
c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.
d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.

A resposta correta é: