Questões de Estatuto da OAB

Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão "advocacia multidisciplinar". Assinale a alternativa incorreta.

a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.
b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.
c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.
d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

A resposta correta é:

O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei. Assinale a alternativa correta.

a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.

A resposta correta é:

O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?

a) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.
b) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.
c) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.
d) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.

A resposta correta é:

Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral. Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado. Sua defesa irá prosperar?

a) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
b) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
c) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
d) Sim, baseado em um princípio de direito penal ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.

a) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.
b) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.
c) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.
d) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.

A resposta correta é:

Após regularmente intimado, e não apresentando o advogado a defesa prévia,

a) será considerado revel e será designado defensor dativo.
b) não será considerado revel e será designado defensor dativo.
c) será considerado revel e imediatamente julgado o processo disciplinar.
d) será considerado revel e julgado o processo disciplinar apenas após a ratificação da representação.

A resposta correta é:

Todos os recursos contra decisões proferidas em processos disciplinares

a) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão preventiva decretada pelo Tribunal de Ética e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
b) não têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de suspensão definitiva para o exercício da profissão.
c) têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de aplicação de censura.
d) têm efeito suspensivo, sem exceção.

A resposta correta é:

A retenção de autos enseja a aplicação de

a) pena de censura.
b) pena de suspensão, desde que fique demonstrado que foi abusiva.
c) multa pecuniária.
d) pena de suspensão, independentemente de qualquer circunstância.

A resposta correta é:

O advogado que é eleito Prefeito

a) fica incompatibilizado, porém, não impedido para o exercício da advocacia.
b) fica impedido para o exercício da advocacia contra todos os órgãos que integram a Municipalidade.
c) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, salvo no período em que se licenciar temporariamente do cargo.
d) fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, mesmo que deixe de exercer temporariamente o cargo.

A resposta correta é:

É direito do advogado:

a) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
b) examinar, em qualquer repartição policial, desde que com procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
c) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, salvo quando conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
d) examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo tomar apontamentos e, se apresentar procuração, copiar suas peças.

A resposta correta é: