Questões de Estatuto da OAB

O Exame de Ordem é regulamentado por

a) Provimento do Conselho Estadual.
b) Provimento do Conselho Federal.
c) Lei.
d) Resolução da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Federal.

A resposta correta é:

O salário mínimo do advogado empregado

a) é fixado por deliberação do Conselho Federal da OAB.
b) será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a assistência da OAB.
c) será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
d) é fixado por deliberação da Comissão de Advogados Empregados da Seccional da OAB e aplicável aos advogados nela inscritos.

A resposta correta é:

O advogado que é condenado em processo disciplinar, em razão da falta de prestação de contas para seu cliente,

a) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, pena que será revogada antes de fluir integralmente tal prazo, se comprovar a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.
b) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, sem qualquer prorrogação.
c) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, período durante o qual deverá satisfazer da dívida, sob pena de exclusão.
d) será suspenso pelo prazo mínimo de trinta dias a doze meses, perdurando até a satisfação integral da dívida, inclusive com a correção monetária.

A resposta correta é:

O pagamento da contribuição anual para a OAB

a) não isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
b) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
c) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de advogado empregado.
d) isenta o advogado do pagamento obrigatório da contribuição sindical, salvo quando se tratar de contribuição sindical patronal.

A resposta correta é:

O crédito por honorários advocatícios

a) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto.
b) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto.
c) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.
d) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil.

A resposta correta é:

Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei n.o 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.
b) Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.
c) A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.
d) O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

A resposta correta é:

A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.

a) Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato.
b) Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.
c) É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.
d) O advogado pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime afiançável.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

a) Velar pela sua reputação pessoal e profissional.
b) Abster-se de utilizar influência indevida em seu beneficio ou de seu cliente.
c) Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.
d) Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

A resposta correta é:

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

A resposta correta é:

Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

a) Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.
b) Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.
c) É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.
d) Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

A resposta correta é: