Questões de Estatuto da OAB

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.
c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.
d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

A resposta correta é:

Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.
b) Os honorários de sucumbência fixados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.
c) Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fixarem os honorários advocatícios em seu favor.
d) A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

A resposta correta é:

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

a) Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.
b) Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsificação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.
c) A penalidade de censura não deve ser publicada.
d) A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

A resposta correta é:

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Lei n.o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OA
B) e não possuem personalidade jurídica própria.
b) Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.
c) O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.
d) A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.
b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.
c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.
d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

A resposta correta é:

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de:

a) censura;
b) suspensão;
c) exclusão;
d) multa.

A resposta correta é:

O processo disciplinar é instaurado perante o Conselho Seccional

a) em cuja base territorial esteja inscrito o advogado apontado como infrator.
b) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
c) em cuja base territorial resida o reclamante.
d) da base territorial eleita pelo reclamante, quando o local da infração for diverso do local da inscrição do advogado apontado como infrator.

A resposta correta é:

O advogado

a) pode retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após 60 (sessenta) minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidi-lo, mediante comunicação protocolizada em Juízo.
b) poderá comunicar-se com seu cliente preso, detido ou recolhido em estabelecimentos civis ou militares, somente mediante prévia autorização judicial.
c) pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá- la no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, afirmando urgência.
d) tem imunidade profissional, não sendo passível de punição por injúria ou difamação, decorrente de qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

A resposta correta é:

A sociedade de advogados é regida pelo

a) Estatuto da Advocacia e registrada no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
b) Código Civil e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
c) Código Civil e registrada na Junta Comercial, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
d) Estatuto da Advocacia e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, mediante prévia anotação no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

A resposta correta é:

O advogado que figure como sócio de uma sociedade de advogados pode participar de

a) qualquer outra sociedade de advogado.
b) outra sociedade de advogados, desde que sediada em base territorial de outro Conselho Seccional.
c) quaisquer outras sociedades de advogados, desde que não representem em Juízo clientes de interesses opostos.
d) uma nova sociedade de advogados desde que autorizado pela sociedade da qual já venha participando.

A resposta correta é: