Questões de Estatuto da OAB

O termo inicial do prazo prescricional para o processo disciplinar é a data da

a) ocorrência do fato apontado como infrator.
b) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que é apresentada a reclamação ao Tribunal de Ética e Disciplina.
c) constatação oficial do fato, assim considerado o momento em que se dá a instauração do processo disciplinar.
d) intimação do advogado para apresentar defesa preliminar em relação à reclamação contra ele apresentada.

A resposta correta é:

O recurso contra decisão em processo disciplinar, pelo Tribunal de Ética e Disciplina será apreciado

a) pela Câmara Recursal do Conselho Seccional.
b) pelo Conselho Seccional.
c) pelo Conselho Federal.
d) pelo Presidente do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de

a) 04 (quatro) anos.
b) 03 (três) anos.
c) 02 (dois) anos.
d) 01 (um) ano.

A resposta correta é:

A inscrição do profissional advogado

a) não será restaurada sob nenhuma hipótese, após cancelamento.
b) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição, com o restabelecimento do número de inscrição anterior.
c) será restaurada, após cancelamento, mediante novo pedido de inscrição e aprovação em novo Exame de Ordem.
d) será cancelada a partir do momento em que ele passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível.

A resposta correta é:

Prescreve a ação de cobrança de honorários do advogado em

a) 05 (cinco) anos.
b) 04 (quatro) anos.
c) 03 (três) anos.
d) 02 (dois) anos.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A instauração do processo disciplinar está subordinada ao juízo de admissibilidade.
b) A instauração do processo disciplinar pode se dar de ofício ou mediante representação do interessado.
c) A instauração do processo disciplinar pode se dar mediante representação dos interessados, admitido o anonimato da autoria.
d) A representação contra Presidente do Conselho Seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal.

A resposta correta é:

Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado?

a) O anúncio da atividade de advogado veiculado pelo rádio, apenas com a indicação do nome, número de inscrição na OAB e endereço do escritório;
b) O anúncio do escritório de advocacia em listas telefônicas;
c) O uso da mala-direta para comunicar aos seus clientes a mudança de endereço de seu escritório de advocacia;
d) O anúncio do escritório de advocacia pela Internet.

A resposta correta é:

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem. Seu pedido de inscrição na OAB, como estagiário, será:

a) deferido, com os impedimentos legais;
b) indeferido, em virtude de exercer função incompatível com a advocacia;
c) deferido sem qualquer impedimento para o exercício profissional;
d) deferido apenas para atuar nos casos que surjam durante o estágio ministrado por sua instituição de ensino superior.

A resposta correta é:

O Advogado SERGIO DA CRUZ foi processado disciplinarmente e condenado pela OAB-RJ, que aplicou-lhe a pena de censura em janeiro de 1998. Agora está sendo processado novamente pela OAB-RJ porque, em julho de 2005, sendo advogado do autor num processo cível, estabeleceu entendimentos diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu.
Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da Cruz?

a) Advertência;
b) Censura (simples ou com multa) ;
c) Suspensão (simples ou com multa) ;
d) Exclusão.

A resposta correta é:

Os Advogados PEDRO XAVIER, RICARDO BRITO, SANDRA SOARES e MIGUEL LOPES constituíram uma Sociedade de Advogados, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e denominação de "BRITO E XAVIER, ADVOGADOS ASSOCIADOS". Apresentado o respectivo Contrato Social para registro na OAB-RJ, esta não procedeu ao registro alegando inobservância das disposições legais, porque:

a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais;
b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis;
c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade;
d) A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO BRITO, responsáveis pela administração da sociedade, a denominação de "GERENTE".

A resposta correta é: