Questões de Estatuto da OAB

O que acontecerá a um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ, que passou a exercer a atividade de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Conselheiro do Tribunal de Contas-RJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

A resposta correta é:

O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

a) Contratar honorários com cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seus serviços profissionais, um dos quatro lotes de terreno que são objeto da Ação Reivindicatória que patrocina;
b) Contratar seus honorários para pagamento em doze parcelas mensais, representadas por notas promissórias, porque o cliente não tem condições financeiras de pagá-los de uma só vez;
c) Contratar com o cliente, previamente (por escrito), que seus honorários profissionais serão descontados diretamente da quantia a ser recebida pelo cliente em Juízo;
d) Contratar honorários, condicionando o seu pagamento ao ganho da causa.

A resposta correta é:

Em que casos uma pessoa, que não é Advogado, pode ingressar em Juízo e defender seus interesses diretamente, ou seja, sem constituir um Advogado?

a) Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.), na reclamação trabalhista e na ação popular;
b) Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
c) Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e Criminal, na reclamação trabalhista e na ação popular;
d) Na impetração de habeas corpus, no Juizado Especial Cível (até 20 S.M.) e na reclamação trabalhista.

A resposta correta é:

Qual das proposições abaixo não constitui direito do Advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB?

a) Recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado a uma pessoa de quem já foi advogado;
b) Não ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, mesmo em caso de crime inafiançável;
c) Ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
d) Retirar de Cartório os autos de um processo findo, sem procuração.

A resposta correta é:

Das decisões do Presidente da Seccional da OAB, proferidas em processo disciplinar contra Advogado, cabe recurso para:

a) O Tribunal de Ética e Disciplina;
b) O Presidente do Conselho Seccional;
c) O Conselho Seccional;
d) O Conselho Federal.

A resposta correta é:

Qual das hipóteses abaixo configura uma lide temerária?

a) Propor Ação de Separação de um casal, objetivando transferir todos os bens para a mulher e frustrar a execução por dívida pessoal do marido;
b) Propor Execução por Quantia Certa, sabendo que o devedor não possui bens para garantir a execução;
c) Interpor apelação contra sentença adversa, sem recolher as custas devidas, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça;
d) Propor reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade, sem apresentar, na inicial, prova da alegada insalubridade.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.
As sanções disciplinares, na OAB, consistem em:

a) censura, suspensão, exclusão;
b) cesura, suspensão, exclusão e multa;
c) suspensão e exclusão;
d) advertência simples, advertência sigilosa, censura simples, suspensão de no máximo 180 dias e exclusão dos quadros da OAB.

A resposta correta é:

Já sendo Advogado militante, regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, Você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como Você procederia face aqueles processos em andamento?

a) Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato;
b) Substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem comunicação prévia aos clientes;
c) Comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato;
d) Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública.

A resposta correta é:

O processo disciplinar

a) não pode ser instaurado em razão de denúncia anônima.
b) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que acompanhado da prova dos fatos alegados.
c) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável com suspensão.
d) será obrigatoriamente instaurado, em razão de denúncia anônima, desde que se trate de infração disciplinar apenável com exclusão.

A resposta correta é:

As penas de advertência e censura impostas pelo Tribunal de Ética

a) não podem ser suspensas.
b) podem ser suspensas, desde que o infrator primário, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado, realizado por entidade de notória idoneidade.
c) podem ser suspensas, desde que o infrator primário esteja prestando serviços voluntários à Seccional onde se encontra inscrito.
d) podem ser suspensas, desde que o infrator primário desista da interposição de qualquer recurso e aceite a aplicação de pena alternativa, que consistirá na prestação de assistência jurídica gratuita, em favor de entidade beneficente, por prazo não superior a 120 dias.

A resposta correta é: