Questões de Estatuto da OAB

Assinale a afirmativa incorreta.

a) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.
b) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado revel em processo disciplinar.
c) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
d) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos processos disciplinares.

A resposta correta é:

Os honorários de sucumbência são

a) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer que seja o vínculo desta com os advogados.
b) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não seja sociedade de advogados, desde que os advogados tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação exclusiva.
c) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade de advogados.
d) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade empregadora, desde que não seja uma sociedade de advogados.

A resposta correta é:

Assinale a afirmativa correta.

a) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares da ativa.
b) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos de advogar contra a Fazenda Pública.
c) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia pelos profissionais que ocupem a função de direção ou gerência de instituições financeiras.
d) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública estão impedidos para o exercício da advocacia apenas contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

A resposta correta é:

A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista, para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários, é da competência do

a) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do Conselho Federal, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.
b) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do provimento do próprio Conselho, nos Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.
c) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.
d) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou Regional.

A resposta correta é:

A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em 5 anos, contados

a) da data da assinatura do instrumento de mandato.
b) da data da assinatura do contrato de honorários.
c) do vencimento do contrato de honorários.
d) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.

A resposta correta é:

A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação

a) da maioria dos membros do Conselho Federal.
b) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada pelo Conselho Federal.
c) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.
d) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.
"Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais", compete à(o):

a) órgão Especial do Conselho Federal;
b) primeira Câmara do Conselho Federal;
c) segunda Câmara do Conselho Federal;
d) terceira Câmara do Conselho federal.

A resposta correta é:

A representação para se dar início a um processo disciplinar poderá ser feita pelo

a) interessado, que não precisará se identificar.
b) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.
c) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito ou seja tomada por termo.
d) interessado, que será assistido por advogado dativo quando não tiver constituído advogado.

A resposta correta é:

Os recursos ao Conselho Federal são admitidos

a) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
b) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
c) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei n.o 8.906/94.
d) em qualquer circunstância.

A resposta correta é:

São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:

a) os militares de qualquer natureza, na ativa;
b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
d) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

A resposta correta é: