Questões de Estatuto da OAB

Assinale a alternativa correta:

a) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem;
b) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;
c) o processo disciplinar é público. Todavia, tramitará em sigilo, até o seu término, quando houver determinação expressa do presidente da Seccional;
d) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB, onde o representado terá anotada a falta na 2ª Câmara da OAB Nacional.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
b) são anuláveis os atos privativos de advogados praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas;
c) são anuláveis os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia;
d) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.
"São impedidos de exercer a advocacia:"

a) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;
b) militares de qualquer natureza, na ativa;
c) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
d) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que, salvo estipulação em contrário:

a) um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; um terço na audiência de instrução e julgamento e o restante na sentença de primeiro grau;
b) um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; um terço na decisão de primeiro grau e o restante no final da causa;
c) um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da causa;
d) um terço dos honorários é devido ao advogado no início do serviço; outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final da causa com o acórdão de segundo grau.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial em cuja base territorial tiver sede;
b) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos;
c) a Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule;
d) as Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal da OAB, a requerimento da Seccional.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;
b) o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a "Medalha Rui Barbosa" podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;
c) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;
d) o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta:

a) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público, promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
b) o desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, depende de concordância do ofendido, que pode dispensá-lo;
c) compete ao Conselho Seccional promover o desagravo de Conselheiro Federal ou do Presidente da própria Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos;
d) compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Federal da OAB representar contra o responsável por abuso de autoridade, quando configurada a hipótese de atentado à garantia legal do exercício profissional do advogado, prevista na Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (Lei do Abuso de Autoridade) .

A resposta correta é:

A inidoneidade moral do interessado em obter sua inscrição na OAB, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo:

a) dois terços dos votos da maioria dos membros do conselho que estiverem presentes à sessão respectiva, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
b) dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
c) dois terços dos votos de todos os diretores do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar;
d) dois terços dos votos de todos os membros do conselho correspondente, inclusive dos membros honorários vitalícios, em procedimento que não carece observar os termos do processo disciplinar.

A resposta correta é:

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-lhe habitualidade:

a) Quando fixar residência em outro Estado que não tenha inscrição principal;
b) Quando mudar seu domicílio profissional para outra unidade federativa;
c) Quando intervir judicialmente em mais de cinco causas por semestre;
d) Quando intervir judicialmente em mais de cinco causa por ano.

A resposta correta é:

Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

a) passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;
b) passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
c) passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;
d) sofrer doença mental considerada curável.

A resposta correta é: