Questões de Estatuto da OAB

São órgãos da OAB:

a) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;
b) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;
c) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

A resposta correta é:

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é correto afirmar:

a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

A resposta correta é:

Assinale a única alternativa correta:

a) o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
b) o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
c) o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
d) O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

A resposta correta é:

Sobre o processo na OAB é correto afirmar:

a) todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
b) nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
c) nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
d) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA,
68)

A resposta correta é:

Sobre o processo disciplinar na OAB é correto afirmar:

a) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
c) a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
d) o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

A resposta correta é:

O advogado que atuou profissionalmente em favor de um cliente

a) estará sempre impedido de patrocinar causa contra o cliente.
b) deverá observar o prazo de dois anos para poder atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que lhe foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.
c) não terá qualquer impedimento para atuar contra o ex-cliente, desde que tenham transitado em julgado as sentenças proferidas em todas as causas patrocinadas em seu favor.
d) estará desimpedido para atuar contra o ex-cliente, desde que se trate de questão que não envolva informações privilegiadas que foram confiadas ao tempo em que atuou em seu favor.

A resposta correta é:

A suspensão preventiva do advogado é da competência exclusiva do

a) Tribunal de Ética.
b) Presidente do Tribunal de Ética.
c) Conselho Seccional.
d) Presidente do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

Serão processados, com efeito suspensivo, os recursos interpostos em processos disciplinares contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Ética,

a) inclusive quando se tratar de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova.
b) inclusive quando se tratar de suspensão preventiva.
c) que apliquem a pena de censura ou de suspensão.
d) desde que aplicada apenas a pena de censura.

A resposta correta é:

A revogação do mandato judicial, após o trânsito em julgado da ação,

a) impede o advogado de cobrar os honorários de sucumbência, senão através de ação própria.
b) somente será possível com a prévia concordância do advogado.
c) somente será possível após a quitação dos honorários do advogado.
d) permite ao advogado prosseguir com a cobrança dos honorários de sucumbência no mesmo feito.

A resposta correta é:

A aplicação da pena de suspensão preventiva

a) não pode exceder o prazo de 90 dias.
b) perdura até o julgamento do processo disciplinar, qualquer que seja o prazo decorrido.
c) será feita sem a oitiva do advogado, que poderá recorrer ao Conselho Seccional para revogá-la.
d) ocorre apenas quando o advogado se associa à atividade criminosa.

A resposta correta é: