Questões de Estatuto da OAB

Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir:

a) fatura de serviço.
b) letra de câmbio.
c) duplicata mercantil.
d) qualquer título de crédito.

A resposta correta é:

. Um advogado inscrito na OAB/MG foi contratado para patrocinar uma grande ação em Goiás, onde nunca advogou. Em que circunstâncias poderá patrociná-la?

a) Somente se não estiver patrocinando nenhuma outra ação, simultaneamente, no Estado de Goiás.
b) Sua postulação somente será regular se ele pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/GO.
c) Sua postulação somente será regular se ele providenciar uma inscrição suplementar na OAB/GO.
d) Sua inscrição na OAB/MG permite patrocinar, simultaneamente, até cinco ações, por ano, em Goiás.

A resposta correta é:

Pelisson, Pellat e Arguelles Sociedade de Advogados, pessoa jurídica devidamente registrada na OAB/MG e com sede na Avenida Afonso Pena, Belo Horizonte (MG), pretende constituir escritórios em Campinas (SP), Alfenas (MG), Londrina (PR) e Cascavel (PR). Qual o número de filiais que deverá ser registrado?

a) Uma
b) Duas
c) Três
d) Quatro

A resposta correta é:

Um advogado, regularmente inscrito na OAB/MG, foi nomeado e empossado no cargo de Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Como fica sua situação perante os quadros da Ordem?

a) Ficará licenciado da advocacia durante o exercício do cargo.
b) Continuará inscrito, exercendo ampla e normalmente a advocacia.
c) Continuará inscrito, mas impedido de advogar contra a Administração Pública.
d ) Deverá ter sua inscrição cancelada durante o exercício do cargo.

A resposta correta é:

Os advogados estão sujeitos a um Código de Ética e Disciplina. Quem o edita e aprova?

a) O Congresso Nacional.
b) O Conselho Federal da OAB.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina.
d) Cada Conselho Seccional da OAB.

A resposta correta é:

O Regulamento Geral da OAB determina que o requerente à inscrição principal no quadro de advogados está obrigado a prestar, perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, o compromisso de "exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". Esse compromisso deve ser prestado:

a) Pessoalmente;
b) Pode ser prestado por procuração;
c) Pode ser prestado por escrito, na impossibilidade do compromissando de exerce-lo pessoalmente;
d) Pode ser prestado através do cônjuge, na impossibilidade de ser feito pessoalmente.

A resposta correta é:

O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 19

90) Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado:

a) Ter sua inscrição cancelada;
b) Ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo;
c) Requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB;
d) Requerer a anotação do seu impedimento profissional.

A resposta correta é:

O advogado cometeu uma falta ética exercendo a profissão na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. Sua inscrição originária é da OAB/DF. O poder de punir disciplinarmente esse advogado compete exclusivamente:

a) Ao Conselho Federal da OAB;
b) Ao Conselho Seccional da OAB do Distrito Federal;
c) Ao Conselho Seccional do Estado de São Paulo;
d) O advogado poderá responder o processo no Conselho Seccional da OAB/DF ou da OAB/SP.

A resposta correta é:

Sobre os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, inclusive para a interposição de recursos, é correto afirmar que são de:

a) 15 (quinze) dias;
b) 10 (dez) dias;
c) 5 (cinco) dias;
d) Depende do procedimento. Pode ser de 15 (quinze) , 10 (dez) ou de 5 (cinco) dias, conforme o caso.

A resposta correta é:

Adélio é advogado e não recebeu seus honorários contratados com Aderbal, que, assim, está em mora, visto que o objeto do contrato está cumprido e a ação transitou em julgado. Nesse caso, a ação de cobrança de honorários prescreve em

a) 2 (dois) anos.
b) 4 (quatro) anos.
c) 5 (cinco) anos.
d) 10 (dez) anos.

A resposta correta é: