Questões de Estatuto da OAB

Os Advogados MÁRCIO RIBEIRO, PEDRO XAVIER, MARCELO MEIRELES e FABIANA DE ANDRADE, que exercem a advocacia sem qualquer restrição, resolvem constituir uma Sociedade de Advogados, elaborando e firmando o Contrato Social necessário.

Pergunta-se: Qual a denominação social adequada para aquela sociedade?

a) XAVIER E MEIRELES Advogados Associados
b) PEDRO XAVIER e Advogados Associados Ltda.
c) RIBEIRO E MEIRELES Advogados Associados ME Ltda.
d) Escritório de Advocacia Terceiro Milênio

A resposta correta é:

Um Advogado ajustou verbalmente com seu cliente os honorários advocatícios de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o patrocínio de um processo de inventário. Concluído o trabalho profissional, aquele Advogado não conseguiu receber, amigavelmente, os honorários ajustados.
Pergunta-se: Qual a medida judicial correta para o Advogado receber aqueles honorários?

a) A Execução por Quantia Certa
b) A Execução de Honorários no Juizado Especial Cível
c) A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Ordinário
d) A Ação de Cobrança de Honorários, pelo Procedimento Sumário

A resposta correta é:

O Advogado Mauro Martins, inscrito na OAB-RJ, após ser nomeado e empossado no cargo de Oficial do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Rio de Janeiro, continuou funcionando como advogado num processo de inventário em que vinha trabalhando desde o seu início.

Pergunta-se: Como você classifica os atos praticados por Mauro Martins naquele processo, após sua posse como Oficial do 9º RGI?

a) São atos anuláveis
b) São atos nulos
c) São atos válidos, porque a OAB-RJ não promoveu o cancelamento da inscrição de Mauro Martins
d) São atos válidos, porque não se trata de uma causa contra a Fazenda Pública que remunera Mauro Martins

A resposta correta é:

O profissional advogado licenciado

a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

A resposta correta é:

O registro da sociedade de advogados é feito

a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

A resposta correta é:

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

A resposta correta é:

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.
c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

A resposta correta é:

A inviolabilidade do escritório do advogado

a) é regulada pelo Código de Processo Penal.
b) é princípio constitucional.
c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

A resposta correta é:

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

a) apenas quando autorizado.
b) nas salas e gabinetes de trabalho.
c) apenas em audiência.
d) apenas nos horários fixados pelo mesmo.

A resposta correta é:

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

A resposta correta é: