Questões de Estatuto da OAB

Assinale a única alternativa errada:

a) É sabido que toda causa tem risco. O próprio cliente, ao contratar o advogado, sabe que pode perder a demanda) Logo, o advogado não precisa informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir à demanda.
b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
c) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
d) O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo.

A resposta correta é:

Assinale a única alternativa errada:

a) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em Estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.
b) O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
c) O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) Seccionais da OAB existentes no país.
d) O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em Estado brasileiro onde comprove que atue mais de cinco causas por ano.

A resposta correta é:

Assinale a única alternativa errada:

a) As anuidades previstas no Regulamento Geral da OAB impostas aos advogados e estagiários, serão fixadas pelo Conselho Seccional até a última sessão ordinária do ano anterior, salvo em ano eleitoral, quando serão determinadas na primeira sessão ordinária após a posse, podendo ser estabelecido pagamentos em cotas periódicas.
b) As receitas brutas mensais das anuidades, multas e preços de serviços são deduzidas em quarenta e cinco por cento (45%) para a seguinte destinação: I. quinze por cento (15%) para o Conselho Federal; II. Cinco por cento (5%) para o Fundo Cultural; III. Vinte e cinco por cento (25%) para despesas administrativas e manutenção da seccional.
c) O relatório, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais e da Diretoria do Conselho Federal, na forma prevista em Provimento, são julgados pela Terceira Câmara do Conselho Federal, com recurso para o Órgão Especial.
d) As contas do Conselho Seccional são analisadas para aprovação ou não exclusivamente pelo plenário do Conselho Federal da OAb)

A resposta correta é:

Assinale a única alternativa errada:

a) O advogado pode ser excluído dos quadros da Ordem nos casos de aplicação, por três vezes, da pena de suspensão e quando praticar as seguintes condutas: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; b) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; e c) praticar crime infamante.
b) É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
c) A OAB só poderá aplicar a seus inscritos as seguintes sanções disciplinares: a) censura; b) suspensão e c) exclusão. A pena de suspensão, quando aplicada, não poderá ser objeto de publicidade.
d) Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.

A resposta correta é:

Qual dos requisitos abaixo não deve constar do Contrato Social de uma Sociedade de Advogados?

a) O prazo de duração da sociedade;
b) O valor do capital social da sociedade;
c) A proibição dos sócios de advogarem fora da sociedade (por conta própria) ;
d) A responsabilidade limitada dos sócios pelos danos causados aos clientes.

A resposta correta é:

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que já havia sido punido uma vez com suspensão, comete, constantemente, erros grosseiros no exercício da advocacia.
Pergunta-se: O que pode acontecer a tal Advogado?

a) Ele será punido com a pena de censura;
b) Ele será punido com a pena de suspensão;
c) Ele será punido com a pena de exclusão;
d) Ele não será punido pela OAB, porque não cometeu infração disciplinar.

A resposta correta é:

PAULO TEIXEIRA, Advogado inscrito na OAB-RJ, foi punido com uma pena de suspensão de 90 (novent

a) dias. Durante o período da suspensão foi constituído pelo autor e ingressou no juízo cível com uma ação possessória, assinando a respectiva petição inicial. Qual a resposta correta?
a) Por ser Advogado, o ato processual praticado por Paulo Teixeira é válido, porém será ele novamente punido pela OAB-RJ por descumprir a pena de suspensão que lhe fora aplicada;
b) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável;
c) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é anulável e poderá ele ser novamente punido pela OAB-RJ, por descumprir a pena de suspensão;
d) O ato processual praticado por Paulo Teixeira é nulo.

A resposta correta é:

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, fez Concurso Público para Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ, foi aprovado e empossado.
Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição;
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera;
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Professor da UERJ;
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB.

A resposta correta é:

PEDRO RIBEIRO, Advogado com domicílio profissional na Cidade do Rio de Janeiro e inscrito apenas na OAB-RJ, quer propor uma ação cível para seu Cliente na Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo. O que é necessário para fazê-lo?

a) Pedro Ribeiro terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-ES;
b) Pedro Ribeiro terá que transferir sua inscrição para a OAB-ES;
c) Pedro Ribeiro não fará nenhuma inscrição na OAB-ES, mas fica obrigado a comunicar à OAB-ES sua intervenção profissional naquele Estado;
d) Pedro Ribeiro pode propor aquela ação no Estado do Espírito Santo, sem necessidade de inscrição ou comunicação à OAB-ES.

A resposta correta é:

Numa Audiência de Instrução e Julgamento na 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, quando fazia a sustentação oral, o Advogado do Réu injuriou e difamou o Advogado do Autor.
Pergunta-se: O que pode acontecer ao Advogado do Réu por tal comportamento?

a) Ser processado criminalmente, pelos crimes de injúria e difamação e também disciplinarmente (pela OAB), pelas ofensas proferidas contra o Colega;
b) Ser apenas punido pela OAB, pelas ofensas proferidas contra o Colega;
c) Ser advertido pelo Juiz da 44ª Vara Cível para não mais ofender o Colega, sob pena de ter a palavra cassada e também ser punido pela OAB, pelos excessos que cometeu;
d) Não sofrer qualquer punição, porque o Advogado tem imunidade profissional quanto à injúria e à difamação.

A resposta correta é: