Questões de Estatuto da OAB

Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB?

a) No curso de um processo cível, o Advogado do Autor entra em contato com o Advogado do Réu, objetivando um acordo para pôr fim àquele processo;
b) Um Desembargador aposentado voltou a exercer a advocacia e publicou pequeno anúncio num jornal de grande circulação, no qual incluiu, além de seu nome e número de inscrição na OAB, a condição de Desembargador aposentado;
c) Um Advogado, empregado de uma empresa privada, se recusa a patrocinar uma causa daquela empresa, por considerar ilícita tal causa;
d) O Advogado do autor de uma ação cível em andamento desistiu do patrocínio da mesma e notificou sua renúncia ao cliente, recusando-se, porém, a revelar o motivo de sua renúncia.

A resposta correta é:

Convidado para substituir um Colega (que é Advogado do autor da ação) num processo em andamento e pretendendo aceitar o convite, como deve proceder o Advogado convidado?

a) Ele deve examinar os autos do processo em questão e depois receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, e juntá-la aos autos do processo;
b) Ele deve examinar os autos do processo em questão e pedir ao Colega que lhe outorgue uma procuração para substituí-lo naquele processo;
c) Ele deve examinar os autos do processo e depois pedir ao Colega o seu substabelecimento ou sua renúncia ao mandato;
d) Ele deve, primeiro, receber a procuração do autor, revogando a anteriormente outorgada ao Colega, juntá-la aos autos do processo e, depois, examinar os autos.

A resposta correta é:

O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

a) Estipular os seus honorários em valores inferiores aos da Tabela de Honorários elaborada pela OAB;
b) Divulgar a lista de seus clientes e suas causas, exceto as que corram em segredo de justiça;
c) Substabelecer a um Colega, com reservas, o mandato judicial, sem conhecimento do Cliente/outorgante;
d) Contratar seus honorários com a cláusula quota litis, para receber, em pagamento de seu trabalho profissional, um automóvel arrolado no processo de inventário que advoga.

A resposta correta é:

Violou o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

a) Emitiu uma Duplicata de prestação de serviços contra seu cliente, pelo valor do crédito de seus honorários advocatícios;
b) Alegando sigilo profissional, recusou-se a depor como testemunha em favor de seu cliente;
c) Defendeu o acusado de crime de seqüestro, seguido de morte, embora sabendo que o acusado é o verdadeiro autor do crime;
d) Insistiu para que seu cliente aceitasse o acordo proposto pela outra parte, aconselhando-o a não ingressar em juízo.

A resposta correta é:

Um Advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que está exercendo a advocacia, vem a ser empossado no cargo de Secretário de Estado da Educação, do Estado do Rio de Janeiro.

Pergunta-se: Como fica a situação daquele Advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia?

a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia normalmente, sem qualquer restrição
b) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando porém impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera
c) Será licenciado pela OAB-RJ e, conseqüentemente, não poderá exercer a advocacia durante o tempo em que for Secretário de Educação
d) Terá sua inscrição na OAB-RJ cancelada e, conseqüentemente, não poderá mais exercer a advocacia, salvo se fizer nova inscrição na OAB

A resposta correta é:

Estará violando o Código de Ética e Disciplina da OAB o Advogado que:

a) Substabelece a um colega, sem reserva de poderes, o mandato outorgado pelo cliente, sem comunicar previamente ao mesmo cliente
b) Publica num jornal de grande circulação um pequeno anúncio de sua atividade profissional, mencionando, além de seu nome, número de inscrição na OAB, endereço e especialidade, que é mestre e doutor em direito.
c) Sendo Advogado-Empregado de uma empresa, se recusa a ser o preposto dela numa ação trabalhista em que advoga para a mesma empresa.
d) Propõe uma ação de prestação de contas contra o cliente que, após o término da causa que patrocinou para ele, recusou-se a dar quitação do mandato

A resposta correta é:

Para que uma Sociedade de Advogados adquira personalidade jurídica é necessário:

a) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
b) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Junta Comercial
c) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social na Ordem dos Advogados e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas
d) O registro de seu Estatuto ou Contrato Social apenas na Ordem dos Advogados

A resposta correta é:

De acordo com as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, é permitido ao Advogado:

a) Estipular os seus honorários em parcelas mensais, representadas por cheques pré-datados
b) Recusar-se a assumir a defesa de uma pessoa acusada da prática de crime de seqüestro, por considerar o acusado culpado e merecedor da pena máxima
c) Recusar a nomeação, pelo cliente, de outro Advogado para com ele atuar na mesma causa que vem patrocinando para aquele cliente
d) Para encerrar o processo (ação cível), fazer um acordo com a parte contrária sem o conhecimento do respectivo Advogado

A resposta correta é:

Um Advogado, que nunca fora punido pela OAB (primário), entrega-se ao vício da bebida, mantendo-se constantemente embriagado. É processado e condenado pela OAB.

Pergunta-se: Que punição disciplinar será aplicada àquele Advogado?

a) Advertência, pela conversão da pena de censura, por ser primário
b) Censura, simples ou com multa
c) Suspensão, simples ou com multa
d) Exclusão

A resposta correta é:

No exercício da atividade privativa de advocacia,

a) perante o Supremo Tribunal Federal, é necessária a comprovação da experiência profissional de, no mínimo, 15 anos.
b) fica proibida sua divulgação em conjunto com outra atividade.
c) perante os juizados especiais federais, é necessária a prévia autorização judicial.
d) inclui-se a propositura de qualquer ação judicial, ainda que se trate de habeas corpus.

A resposta correta é: