Questões de Estatuto da OAB

São características essenciais da advocacia:

a) a soberania, a indispensabilidade e a inamovibilidade.
b) o sigilo profissional, a independência e a prescritibilidade.
c) a representatividade, a secundariedade e a facultatividade.
d) o sigilo profissional, a inviolabilidade e a indispensabilidade.

A resposta correta é:

A reunião dos advogados em sociedades civis de prestação de serviço de advocacia é admitida desde que

a) o número de sócios não ultrapasse 100 advogados.
b) o mesmo advogado não integre mais de uma sociedade de advocacia na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
c) o ato de constituição seja registrado perante os órgãos próprios dos tribunais superiores (federais e estaduais).
d) na hipótese de também se dedicar à prática mercantil, haja o registro na respectiva Junta Comercial.

A resposta correta é:

Quanto à denominação da sociedade de advogados, é permitido

a) o uso de nome fantasia, desde que não seja utilizado nome que possa causar confusão ou erro na mente da população.
b) manter o uso do nome de sócio já falecido, desde que essa possibilidade tenha sido prevista no ato constitutivo ou modificativo da sociedade.
c) o uso dos nomes de todos os advogados sócios, desde que a nomenclatura composta não ultrapasse quatro substantivos próprios.
d) indicar, como acréscimo à advocacia, a especialização profissional da sociedade, bem como eventual marca ou símbolo.

A resposta correta é:

Há, respectivamente, incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia quando o advogado torna-se

a) membro do Tribunal de Contas e membro do Poder Legislativo (neste caso, dentre outras hipóteses, quanto à advocacia contra ou a favor de empresa pública) .
b) servidor de Prefeitura (neste caso, quanto a advogar contra a Prefeitura) e policial militar.
c) reitor de universidade privada e diretor de instituição financeira (neste caso, o impedimento dar-se-á quanto à advocacia contrária às instituições financeiras).
d) defensor público e perito (neste caso, quanto aos processos nos quais atue) . CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

A resposta correta é:

Consoante as regras deontológicas fundamentais para a advocacia, o advogado

a) deve ser um defensor do Estado democrático de Direito, da cidadania e da paz social.
b) tem o dever de utilizar-se de sua influência pessoal na magistratura em benefício de seus clientes.
c) deve procurar entender-se diretamente com a parte adversa, independentemente do assentimento do patrono desta.
d) deve abster-se de estimular a conciliação entre os litigantes, permitindo o acesso à Justiça.

A resposta correta é:

No exercício da advocacia e nas relações que o advogado deve manter com o cliente,

a) é inadmissível a recusa do patrocínio de pretensão por meras orientações pessoais do advogado, anteriormente por este adotadas.
b) o advogado não deve advertir o cliente de que sua pretensão apresenta riscos, posto que tal atitude constitui empecilho ao livre acesso ao Judiciário.
c) o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, é ato pessoal (exclusivo) do advogado regularmente estabelecido para a causa.
d) a revogação do mandato judicial por decisão imotivada do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.

A resposta correta é:

Na publicidade dos serviços de advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor permite

a) a referência a títulos ou qualificações profissionais e especialização técnico-científica.
b) o anúncio, inclusive em outdoor, desde que com discrição de conteúdo.
c) a veiculação de fotos ou ilustrações, desde que se observe discrição quanto às dimensões.
d) a menção à qualidade e estrutura da sede profissional, proibido o anúncio de tabelas de valores do serviço.

A resposta correta é:

Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, sendo vedada sua fixação com base

a) na relevância e no vulto da pretensão.
b) no tempo necessário para preparação e na possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos.
c) no valor da causa e na condição econômica favorável do cliente.
d) no valor de duplicatas a serem sacadas pelo advogado contra o cliente e invariavelmente abaixo do valor fixado em tabela oficial de honorários.

A resposta correta é:

É atribuição do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

a) instaurar, de ofício, o processo disciplinar sobre ato que considere passível de configurar infração ética.
b) julgar definitivamente sobre a prática, por advogado, no exercício de sua profissão, de crime punível com prisão simples.
c) representar as autoridades competentes para julgamento, informando acerca da ocorrência de publicidade advocatícia que fira a ética profissional.
d) decidir acerca da divergência entre advogado e cliente quanto à interposição de recurso de decisão judicial na qual o cliente seja sucumbente.

A resposta correta é:

Em processos de competência da Justiça do Trabalho, pode o advogado da empresa ser concomitantemente preposto e procurador da empregadora?

a) Não, em razão de vedação contida no Estatuto e Código de Ética da Advocacia, que proíbe a acumulação das funções de advogado e preposto da empregadora ou cliente.
b) Sim, pois não há restrição legal quanto à acumulação das duas funções.
c) Sim, tendo em vista que o procuratório judicial decorre do exercício legal de atividade essencial à justiça e a função de preposto é uma delegação de poderes para representar a empresa em juízo, conforme previsto na CLT, inexistindo incompatibilidade.
d) Não, tendo em vista que o advogado, por força de lei e do Estatuto e Código de Ética, é obrigado a dizer a verdade na contestação, enquanto no depoimento como preposto da empresa pode mentir.
e) Não, salvo na representação judicial da Fazenda Pública, em que o procurador detém mandato legal para defender sua constituinte.

A resposta correta é: