Questões de Estatuto da OAB

Indique a alternativa correta.

a) As normas de proteção do advogado empregado são aplicáveis ao advogado público contratado da Administração Pública direta, inclusive das autarquias e fundações públicas.
b) São isentos de inscrição na OAB, na seção do Estado em que atuam, por estarem submetidos a regime próprio, os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas de órgãos da Administração Pública direta e indireta.
c) Os juízes leigos que atuam perante os Juizados Especiais estão impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria, em qualquer órgão do Poder Judiciário do mesmo Estado, enquanto no desempenho de suas funções.
d) A falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não implica nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.
e) O dever de sigilo profissional, imposto ao advogado constituído, impede o seu testemunho sobre fato que lhe foi confiado por seu constituinte, mesmo na hipótese de defesa própria do advogado acusado em ação penal da prática de crime.

A resposta correta é:

Assinale a única alternativa CORRETA:

a) O advogado, quando ofendido em razão do exercício profissional, ou mesmo no exercício de função que não seja vinculada à advocacia, tem direito a ser publicamente desagravado pela Ordem, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
b) Compete ao Conselho Seccional promover o desagravo público de seu presidente e de qualquer um dos seus Conselheiros Federais, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional;
c) Para instruir processo de desagravo, compete ao presidente da comissão de prerrogativas da OAB, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, solicitar informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de dez dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato;
d) Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o advogado inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

Sobre as Caixas de Assistência dos Advogados é CORRETO afirmar:

a) A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo o seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinentes;
b) As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) O estatuto da OAB é quem define as atividades da Diretoria e a estrutura organizacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
d) Cabe à Caixa de Assistência dos Advogados a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Federal, considerando o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.

A resposta correta é:

Sobre as relações entre advogado e cliente é CORRETO afirmar:

a) O advogado não é obrigado a informar ao cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda;
b) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, não obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à prestação de contas;
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa;
d) Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, podem representar em juízo clientes com interesses opostos, desde autorizados expressamente por seus colegas de escritório.

A resposta correta é:

Sobre a publicidade do advogado é CORRETO afirmar:

a) No seu anúncio, pode o advogado inserir fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos que lhe convier, inclusive os símbolos oficiais utilizados pela OAB;
b) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade;
c) O anúncio de advogado pode mencionar o cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;
d) O advogado pode remeter correspondência a uma coletividade (mala direta) , oferecendo os seus serviços profissionais com os respectivos valores dos seus honorários.

A resposta correta é:

Sobre os honorários profissionais é CORRETO afirmar:

a) O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza a emissão de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil;
b) Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa;
c) O advogado tem total liberdade para fixar seus honorários em valor superior ou inferior ao mínimo fixado na Tabela de Honorários;
d) Havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado preferencialmente atuar em causa própria.

A resposta correta é:

Sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, é CORRETO afirmar:

a) O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a "Medalha Rui Barbosa" podem participar das sessões do Conselho Pleno, com direito a voz e a voto;
b) O Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Conselhos Seccionais da OAB; Subseções da OAB; Caixa de Assistência dos Advogados;
c) O Conselho Pleno é integrado por vinte e sete conselheiros federais, um de cada unidade da federação, e pelos ex-presidentes, sendo presidido pelo presidente do Conselho Federal da OAB da atualidade;
d) O Presidente do Conselho Seccional tem lugar reservado junto à delegação respectiva e direito a voz em todas as sessões do Conselho e de suas Câmaras.

A resposta correta é:

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar:

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, que tem jurisdição nacional sobre os inscritos na OAB;
b) A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Federal da OAB para constar dos assentamentos do advogado no referido colegiado;
c) O processo disciplinar somente será instaurado se houver representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada;
d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

A resposta correta é:

Sobre o funcionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é CORRETO afirmar:

a) O Órgão Especial é composto por um Conselheiro Federal integrante de cada delegação, sem prejuízo de sua participação no Conselho Pleno, e pelos ex-Presidentes, sendo presidido pelo vice-presidente da OAB e secretariado por conselheiro indicado pelo presidente do colegiado;
b) A Primeira Câmara, presidida pelo Secretário-Geral da OAB, é o órgão competente para decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;
c) A Segunda Câmara, presidida pelo Secretário-Geral Adjunto da OAB, é o órgão competente para expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem;
d) A Terceira Câmara, presidida pelo diretor Tesoureiro da OAB, é competente para decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB.

A resposta correta é:

Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:

a) O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b) Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;


c) Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d) Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

A resposta correta é: