Questões de Estatuto da OAB

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB define em qual época os Conselhos Seccionais podem fixar o valor das anuidades devidas pelos inscritos. Assinale a alternativa que contempla esse critério.

a) Em qualquer época sem a observância do princípio da anterioridade;
b) Até a última sessão ordinário do ano anterior da sua eficácia, sem exceção;
c) Até a última sessão ordinária do ano anterior da sua eficácia, com uma única exceção;
d) Somente no início do mandato.

A resposta correta é:

Determinado Advogado tem plena consciência da culpa de um acusado que o procura para que assuma sua defesa em Juízo. O caso pertinente provocou e continua provocando enorme clamor público e o futuro cliente é o principal acusado no caso. Este Advogado, mesmo correndo o risco de ser execrado pela sociedade, caso assuma a defesa, encontra respaldo no Código de Ética e Disciplina da OAB para fazê-lo. Assinale abaixo qual é a previsão ensinada por este diploma jurídico que respalda assumir tal patrocínio.

a) É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado;
b) O Advogado pode mentir na defesa de seu cliente;
c) O advogado não presta serviço público, portanto em decorrência disso, está descompromissado com a verdade;
d) Todas as alternativas estão erradas.

A resposta correta é:

A fixação do valor dos honorários advocatícios é de extrema importância. Assinale a alternativa que contempla qual o critério, previsto no código de Ética e Disciplina da OAB, limita o recebimento desses honorários contratuais quanto ao valor máximo (teto), na hipótese de contrato de honorários de patrocínio.

a) Na hipótese do contrato com a adoção da cláusula quota litis;
b) Não há restrição;
c) O honorário não pode ser superior a 20% sobre o valor da causa;
d) No caso da procedência do pedido porque já há os honorários de sucumbência.

A resposta correta é:

O mandato é essencial para atuação do advogado em juízo. O mandato pode ser outorgado individualmente ou a vários advogados no mesmo instrumento. Em qualquer uma das hipóteses anteriores o mandato pode ser substabelecido. Sobre o substabelecimento, assinale a alternativa correta.

a) Sem reservas de poderes só é possível sem conhecimento do cliente;
b) Com reservas de poderes só é possível com conhecimento do cliente;
c) Sem reservas de poderes só é possível com conhecimento do cliente;
d) Com reservas de poderes é possível sem conhecimento do cliente.

A resposta correta é:

Determinado advogado, vai até uma Vara Federal a fim de obter cópias de um processo que versa sobre direito tributário estando, portanto, sob o manto do sigilo. Assinale a alternativa certa.

a) Esse advogado não poderá obter as cópias em hipótese alguma;
b) O advogado em questão, poderá obter as cópias em qualquer hipótese;
c) As cópias serão obtidas pelo advogado se ele detiver mandato;
d) Todas as alternativas acima estão erradas.

A resposta correta é:

Há previsão estatutária sobre a obrigatoriedade do advogado promover a inscrição suplementar, no que pertine a quantidade. Assinale a alternativa certa.

a) Deve ser feita após 5 (cinco) autos por ano;
b) Deve ser feita após 5 (cinco) processos por ano;
c) Deve ser feita após 5 (cinco) ações por ano;
d) Deve ser feita aos 5 (cinco) causas por ano.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa certa. A competência da Subseção permite.

a) Receber todos os valores das anuidades pagas pelos inscritos na sua base territorial;
b) Julgar processos éticos de fatos ocorridos em sua base territorial;
c) Só instaurar processos éticos de sua base territorial;
d) Instaurar e instruir processos disciplinares de fatos ocorridos em sua base territorial, desde que disponha de Conselho.

A resposta correta é:

Os professores das faculdades de direito ensinam que a advocacia é constituída de dupla característica: função pública e ministério privado. Também ensinam que em caso de colidência entre uma e outra característica a que deverá prevalecer é a função pública. Indaga-se: qual diploma jurídico contém esta previsão expressamente? Assinale a alternativa certa.

a) Constituição;
b) Código Tributário;
c) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Código de Ética e Disciplina da OAB.

A resposta correta é:

A medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal da OAB às personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual diploma jurídico esta previsão está contida? Assinale a alternativa certa.

a) Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil;
b) Código de Ética e Disciplina da OAB;
c) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB;
d) Regimento Interno do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente vários atos processuais em juízo. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que contém um desses atos.

a) Sustentação oral;
b) Assinar petições de juntada de documentos;
c) Assinar petição inicial;
d) Pode praticar isoladamente qualquer ato em juízo.

A resposta correta é: