Questões de Estatuto da OAB

O crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P. Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo, para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular. Assinale a alternativa correta.

a) A proibição se configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta infracional que repete o que dispõe o C.P.;
c) O comando da questão está equivocado;
d) Tal previsão está contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes interessadas configura infração disciplinar.

A resposta correta é:

A previsão Constitucional da advocacia foi contemplada na Lei 8906/94, em seu art. 2º. Considerando tal dimensão, assinale a alternativa certa.

a) No ministério privado da advocacia, o advogado presta serviço público, função social, múnus público, sendo inviolável nos limites da lei;
b) Não há limites para a inviolabilidade do advogado;
c) O advogado não presta serviço público;
d) Todas as alternativas estão erradas.

A resposta correta é:

Qual das alternativas abaixo constitui pressuposto de admissibilidade do processo disciplinar?

a) A representação ser subscrita necessariamente por um advogado;
b) O fato ter ocorrido até três anos;
c) O fato, em tese, não pode ser infração;
d) A representação não pode ser anônima.

A resposta correta é:

O processo disciplinar antes do recurso contra decisão do Tribunal de Ética e Disciplina é constituído de duas fases. Uma que é chamada de instrução e outra que é do voto. Em cada uma delas há um Relator. Assinale a alternativa certa.

a) Ambos os Relatores obrigatoriamente precisam ser Conselheiros;
b) Só o Relator do voto - segunda fase - precisa ser Conselheiro;
c) Somente o Relator da instrução - primeira fase - precisa ser Conselheiro;
d) Nenhum Relator precisa, necessariamente, ser Conselheiro.

A resposta correta é:

O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades.

a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas;
b) Juizes, promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais;
c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional;
d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.

A resposta correta é:

O legislador foi sábio ao disciplinar as sanções aplicáveis no caso do advogado vir a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Pois, não concebeu que um advogado infrator reiteradas vezes pudesse ser apenado indefinidamente com a sanção de censura, caso suas infrações não configurassem sanção maior. Assinale a alternativa que expresse a solução adotada no caso de reincidência na pena de censura.

a) Aplica-se a suspensão, no caso de reincidência em infração disciplinar;
b) A censura pode ser convertida em advertência em ofício reservado e, nesse caso, a sanção se agrava;
c) Somente após três sanções de advertência é que pode ser aplicada sanção mais grave;
d) Todas alternativas estão erradas.

A resposta correta é:

O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que o processo disciplinar pode ser arquivado, sem julgamento, antes da notificação do representado, quando a representação estiver destituída dos pressupostos de admissibilidade, ou após o oferecimento da defesa prévia. Questiona-se: qual dos dois relatores do processo disciplinar poderá fazer tal proposição? Assinale a alternativa certa.

a) nenhum dos dois;
b) os dois;
c) só o Relator do voto;
d) Só o Relator da instrução.

A resposta correta é:

A inspiração democrática que ilumina o funcionamento da OAB é expressa em um fato, entre outros, da maior relevância. Os estudantes dos cursos de Direito, mesmo sem serem inscritos como estagiários, tem permissão de participar como membro ouvinte e se manifestar através de um porta-voz em uma determinada sessão da OAB. Assinale qual a alternativa que contempla na reunião de qual Órgão há essa possibilidade.

a) Conferência Nacional dos Advogados;
b) Colégios de Presidentes;
c) Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
d) Comissão de Exame de Ordem.

A resposta correta é:

O Código de Ética e Disciplina da OAB, poucas vezes lido e muitas vezes esquecido, ensina que a advocacia tem dupla característica: função pública e ministério privado e que aquela deverá prevalecer sobre está em caso de colidência entre ambas. Tal axiologia é expressa no primeiro ato do inscrito quando este presta o compromisso por ocasião de sua inscrição principal. Sobre esse ato, assinale a alternativa certa.

a) O compromisso é uma solenidade informal;
b) Tal compromisso pode ser prestado por procuração;
c) O compromisso não é condição para inscrição principal;
d) O compromisso é indelegável por sua natureza solene e personalíssima.

A resposta correta é:

Ainda sobre o tema anuidades, assinale a alternativa que contemple o percentual que cabe a cada Conselho Seccional destinado às despesas administrativas e sua manutenção, sobre as receitas brutas mensais das anuidades, serviços e multas recebidas por ele após as deduções regularmente obrigatórias.

a) 100%;
b) 25%;
c) 5%;
d) 15%.

A resposta correta é: