Questões de Estatuto da OAB

Com relação ao tratamento dispensado aos advogados, é CORRETO afirmar-se que

a) entre os advogados não há hierarquia, apenas devendo haver um tratamento preferencial aos advogados das partes autoras no processo judicial.
b) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não há hierarquia e nem subordinação, devendo todos tratar-se com consideração e respeito mútuos.
c) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não há hierarquia, mas subordinação, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
d) entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público há hierarquia, porém não há subordinação, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

A resposta correta é:

É direito dos advogados, EXCETO

a) ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, mesmo nos casos de segredo de justiça.
b) dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
c) ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

A resposta correta é:

A advocacia é incompatível com a atividade de

a) parlamentar, seja federal, estadual ou municipal, independentemente de compor a mesa do respectivo Poder Legislativo.
b) policial civil ou militar, mesmo quando aposentados.
c) gerente de banco privado.
d) servidor público.

A resposta correta é:

As sanções disciplinares impostas aos advogados consistem somente em

a) censura (que pode ser convertida em advertência) , suspensão e exclusão.
b) censura (que pode ser convertida em advertência) , suspensão, exclusão e multa.
c) censura, suspensão, exclusão, prisão e multa.
d) censura, suspensão, exclusão e publicidade.

A resposta correta é:

Constitui infração disciplinar ao advogado, punível com suspensão:

a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber.
b) deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.
c) fazer, em nome do constituinte, sem autorização deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
d) tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.

A resposta correta é:

Acerca do exercício da advocacia, estatui o Código de Ética e Disciplina da OAB que

a) os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ainda que reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.
b) é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, considerando, para aceitar a defesa judicial, a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
c) o substabelecimento do mandato pode ser dado sem ou com reserva de poderes, sendo que neste último caso exige-se o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) o advogado substabelecido com reserva de poderes passa a atuar com exclusividade no processo.

A resposta correta é:

A publicidade da advocacia tem um disciplinamento específico no Código de Ética e Disciplina da OAB. Assinale a alternativa CORRETA.

a) O advogado deve anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação com outra atividade.
b) O anúncio sobre a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, podendo, porém, em outros lugares, ser utilizado outdoor ou publicidade equivalente.
c) O advogado pode divulgar a lista de seus clientes e demandas.
d) Quando, eventualmente, o advogado participar de programa de televisão ou de rádio e de entrevista na imprensa, para manifestação profissional, não deve se pronunciar sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

A resposta correta é:

Sobre o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que

a) a sua instauração se dá por ofício ou representação dos interessados, mesmo nos casos de denúncias anônimas.
b) a representação é processada e julgada sempre pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados.
c) compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do advogado representado para defesa prévia, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) concluída a instrução, será aberto prazo de 10 dias para que o advogado representado apresente suas razões finais.

A resposta correta é:

O advogado ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público pelo Conselho Seccional competente, que processará o desagravo da seguinte forma:

a) O relator do processo de desagravo não pode propor o arquivamento do pedido se, por exemplo, a ofensa não estiver relacionada com o exercício profissional.
b) Compete ao relator do processo de desagravo, convencendo- se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente do Conselho que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência ou notoriedade do fato.
c) Em caso de acolhimento do parecer do relator do processo de desagravo, será designada sessão especial de desagravo reservada ao advogado ofendido.
d) O desagravo depende da concordância expressa do advogado ofendido.

A resposta correta é:

Compete privativamente ao Conselho Seccional:

a) criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados.
b) instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma de ética profissional.
c) mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.
d) orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.

A resposta correta é: