Questões de Estatuto da OAB

Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando- se habitualidade a intervenção judicial que exceder de

a) 20 causas por ano.
b) 15 causas por ano.
c) 10 causas por ano.
d) 5 causas por ano.

A resposta correta é:

O art.18 e seguintes do Estatuto da OAB dispõem sobre o advogado empregado, excetuando-se da referida previsão, de acordo com o art.4º da Lei n.º 9.527/97, os pertencentes à Administração Pública, suas autarquias e fundações, bem como os das empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo as prescrições do Estatuto da OAB e excluindo-se as prescrições da Lei n.º 9.527, é correto asseverar, em relação aos advogados empregados, que

a) a relação de emprego, na qualidade de advogado, reduz a independência profissional inerente à advocacia.
b) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de 6 horas contínuas e a de 30 semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
c) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
d) as horas trabalhadas no período das 20 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%.

A resposta correta é:

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Assinale a alternativa que se enquadra como impedimento.

a) Chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais.
b) Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
c) Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.
d) Militares de qualquer natureza, na ativa.

A resposta correta é:

Assinale a assertiva correta a respeito da sociedade de advogados.

a) Os advogados não podem integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
b) Não há impedimento ético a que os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional representem em juízo clientes de interesses opostos.
c) É possível o registro de sociedade de advogados que inclua sócio não inscrito na Ordem, desde que este tenha colado grau como bacharel em Direito.
d) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro no Cartório de Pessoas Jurídicas de Direito Civil e posterior ratificação pelo Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial tiver sede.

A resposta correta é:

Acerca do Tribunal de Ética e Disciplina, é correto afirmar que tem competência para

a) mediar e conciliar nas questões que envolvem dúvidas e pendências entre advogados.
b) representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos e individuais dos advogados.
c) editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários.
d) cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da OAB, contrário ao Código de Ética e Disciplina, ouvida a autoridade ou órgão em causa.

A resposta correta é:

De acordo com o Código de Ética, as confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser

a) reveladas a terceiros a qualquer momento.
b) utilizadas sem limites, em prol da defesa, mesmo que o constituinte não autorize.
c) utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que o constituinte autorize.
d) utilizadas em fase recursal, mesmo que o constituinte não autorize.

A resposta correta é:

As sanções disciplinares constituem em:

a) censura, suspensão, exclusão e multa.
b) suspensão, exclusão e multa.
c) suspensão e exclusão.
d) censura, suspensão e exclusão.

A resposta correta é:

Sobre o tema Honorários Profissionais, é correto afirmar que

a) os honorários da sucumbência excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.
b) a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devem ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
c) na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente.
d) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, não haverá necessidade de o advogado se fazer representar por um colega.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao advogado nas relações com o cliente.

a) A desistência da causa sem a extinção do mandato não obriga o advogado à devolução de bens, valores e quaisquer documentos recebidos no exercício do mandato.
b) Não há presunção, quando do arquivamento do processo, do cumprimento e da cessação do mandato.
c) O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
d) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio conhecimento do cliente.

A resposta correta é:

O "caput" do art. 24, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estatui que o substabelecimento do mandato com reservas de poderes é ato pessoal do advogado da causa. Porém, o parágrafo único desse mesmo artigo impõe uma restrição protetora ao cliente na hipótese do substabelecimento do mandato sem reservas de poderes. Assinale a alternativa que corresponda a essa restrição:

a) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;
b) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, apenas, o prévio conhecimento do cliente;
c) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige, somente, o inequívoco conhecimento do cliente;
d) É impossível substabelecer o mandato sem reservas de poderes.

A resposta correta é: