Questões de Estatuto da OAB

O caput do art. 2º do Código de Ética ensina que a dupla característica do advogado é a função pública e o ministério privado. A função pública é reforçada no art. 5º, da mesma regra jurídica que preceitua ser a advocacia incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. Considerando essas premissas éticas, assinale a alternativa correta:

a) Sociedade de advogados está autorizada ao saque de duplicatas, todavia, os advogados autônomos não;
b) O saque de duplicatas é permitido a sociedades de advogados, bem como, aos advogados autônomos;
c) O saque de duplicatas não é autorizado quer para as sociedades de advogados, quer para advogados autônomos;
d) Os advogados autônomos estão autorizados ao saque de duplicatas, entretanto, as sociedades de advogados não.

A resposta correta é:

As faculdades de direito ensinam que a cláusula honorária denominada quotas litis é a mensuração do valor do honorário em pecúnia, sobre o ganho da causa. Na verdade um percentual sobre o ganho da causa. Considerando este comando, assinale a alternativa certa:

a) Inexiste restrição para a modalidade honorária quotas litis;
b) O valor honorário representado pela adoção da cláusula quota litis, acrescido dos honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou cliente;
c) O percentual da quota litis não pode ultrapassar 20% do valor da causa;
d) O percentual da quota litis não pode ser inferior a 20% do valor da condenação.

A resposta correta é:

Também é ensinado pelos professores dos cursos de direito que os estagiários inscritos na OAB, isoladamente, assinar petições de juntadas de documentos a processos judiciais ou administrativos. Quanto a representação extrajudicial do estagiário inscrito na OAB, assinale a alternativa correta:

a) Ao estagiário é dispensada a representação;
b) O estagiário só pode atuar se constar na procuração outorgada a algum advogado;
c) A representação do estagiário se dá por substabelecimento ou autorização do advogado;
d) O estagiário não pode exercitar atos extrajudiciais.

A resposta correta é:

A aplicação da pena de suspensão ao advogado que comete infração disciplinar ocorre

a) apenas se for reincidente em infração que deu causa à aplicação da pena de censura.
b) pelo prazo nunca superior a 6 meses.
c) pelo prazo nunca inferior a 30 dias.
d) sempre cumulativamente com a pena pecuniária.

A resposta correta é:

Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar:

a) as regras da legislação processual civil.
b) as regras da legislação processual penal comum.
c) as regras gerais do procedimento administrativo.
d) todas as regras acima relacionadas.

A resposta correta é:

O julgamento do processo disciplinar compete ao Tribunal de Ética do Conselho Seccional

a) em que estiver inscrito o advogado.
b) em que o advogado tiver a sua inscrição principal.
c) em cuja base territorial tenha ocorrido a infração.
d) onde tenha sido apresentada a queixa.

A resposta correta é:

O Estatuto prevê como sanções disciplinares a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. Assinale a alternativa que está com o comando correto:

a) A censura pode ser convertida em advertência;
b) A reincidência em infração disciplinar não tem nenhuma repercussão;
c) A exclusão é aplicável, obrigatoriamente, no caso de reincidência a infração disciplinar;
d) A multa pode ser aplicada até cem vezes o valor de uma anuidade.

A resposta correta é:

A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao

a) Conselho Superior de Magistratura.
b) Conselho Federal da OAB.
c) Conselho Seccional da OAB.
d) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.

A resposta correta é:

O advogado postulante de interesses de casal, em ação de separação consensual, ao se deparar com conflito de interesses entre as partes,

a) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, após denúncia formulada à outra.
b) poderá prosseguir atuando em favor de uma das partes, mediante simples comunicação ao juízo da demanda.
c) deverá substabelecer ambos os mandatos outorgados.
d) deverá renunciar a ambos os mandatos recebidos.

A resposta correta é:

O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual,

a) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
b) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição sindical.
c) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
d) está isento da contribuição sindical.

A resposta correta é: