Questões de Estatuto da OAB

A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de

a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
b) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
c) militares de qualquer natureza.
d) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.

A resposta correta é:

As normas sobre publicidade de advogados estão reguladas no Código de Ética e Disciplina, Resolução n.o 02/92 do TED OAB SP e Provimento n.º 94/2000 do Conselho Federal. A inclusão do nome de estagiários em placa indicativa de escritório, juntamente com o(s) do(s) advogado(s),

a) não sofre qualquer tipo de limitação ético-estatutária.
b) só é autorizada se os estagiários fizerem parte do quadro societário da Sociedade de Advogados.
c) é vedada pelo regramento ético-estatutário.
d) só poderá ocorrer com a autorização do Tribunal de Ética e Disciplina.

A resposta correta é:

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições

a) do Código de Ética e Disciplina da OAB.
b) do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.
c) da legislação processual penal comum, das regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual, nesta ordem.
d) dos Provimentos nº. 83/96 e 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

A resposta correta é:

As questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados serão mediadas e conciliadas

a) pela Comissão de Prerrogativas do exercício profissional.
b) pelas Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
c) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
d) pelas Câmaras Recursais de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

A resposta correta é:

As expressões que impõem ao advogado: "ser fiel à verdade", "aprimorar-se no culto dos princípios e no domínio da ciência jurídica" e "lutar sem receio pelo primado da Justiça" estão contidas

a) no Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral.
b) nos Códigos de Processo Civil e Processo Penal.
c) na Portaria n.o 1.886/94 do MEC, ao estabelecer a grade curricular para os Cursos Jurídicos no Brasil.
d) no preâmbulo do Código de Ética e Disciplina.

A resposta correta é:

Denuncie a assertiva falsa, relativa às ações imputáveis ao advogado, capazes de acarretar-lhe a pena de suspensão.

a) Prestar concurso a cliente ou a terceiro para a realização de ato contrário à lei.
b) Recusar-se injustificadamente a dar contas ao cliente de quantias recebidas dele.
c) Solicitar de constituinte qualquer importância para aplicação desonesta.
d) Prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

A resposta correta é:

Por cometimento de crime infamante, em território sob a jurisdição da Subsecção de Sorocaba, onde se encontrava inscrito, o advogado Tertuliano sofre a pena de exclusão prevista no EAOAB. Desejando postular pedido de revisão da sanção, dirigirse-á

a) ao Pleno do Conselho Federal.
b) à segunda Câmara do Conselho Federal.
c) ao Conselho Seccional.
d) ao Tribunal de Ética e Disciplina com competência ratione loci.

A resposta correta é:

As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao

a) Conselho Federal.
b) Conselho Seccional.
c) Colégio de Presidentes.
d) Tribunal de Ética e Disciplina.

A resposta correta é:

Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos

a) pelo Conselho Federal.
b) pela Conferência Nacional da OAB.
c) pelo Poder Executivo.
d) pelo Congresso Nacional.

A resposta correta é:

Estagiário de Direito, admitido por Sociedade de Advogados, que pratica atos dolosos de ocultação de informações, troca de documentos, ocultação de andamento processual e outras situações de abuso na atividade está sujeito

a) apenas ao Código de Ética e Disciplina dos Advogados.
b) ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Código de Ética e Disciplina e demais regramentos da profissão de advogado, sem prejuízo de responder por eventuais danos civis e criminais pelo atos praticados.
c) apenas às regras do Código Civil, pelos danos causados.
d) aos regramentos contidos na legislação trabalhista.

A resposta correta é: