Questões de Estatuto da OAB

Marque a alternativa incorreta. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de

a) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e dos que exercem serviços notariais e de registro.
b) ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.
c) advogado exercente do cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral.
d) ocupante de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta. Constitui infração disciplinar (Estatuto, artigo 34) punida com a pena de suspensão do exercício da advocacia,

a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB.
b) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.
c) reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou confiança.
d) deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

A resposta correta é:

Assinale a asserção incorreta no tocante ao processo disciplinar.

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
b) O processo disciplinar instaura-se mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
c) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
d) O Tribunal de Ética e Disciplina onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se o mesmo não atender à notificação.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta quanto ao que prescreve o Código de Ética e Disciplina.

a) A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao contribuinte ou clientes só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.
b) Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte.
c) O advogado pode substabelecer o mandato, sem reserva de poderes, independentemente de prévio e inequívoco conhecimento do cliente, por se tratar de ato pessoal do advogado da causa.
d) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.

A resposta correta é:

Assinale a alternativa incorreta. É (são) órgão(s) estrutural(ais) da OAB

a) os Colégios de Presidentes.
b) o Conselho Federal.
c) os Conselhos Seccionais.
d) as Subseções.

A resposta correta é:

No tocante ao disposto no Código de Ética e Disciplina sobre os honorários advocatícios, é incorreto dizer que

a) os honorários advocatícios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistência judiciária não podem ser alterados no quantum estabelecido, mas a verba honorária decorrente da sucumbência pertence ao advogado.
b) havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por um colega.
c) os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos indicados no Código de Ética e Disciplina.
d) o crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicata ou de qualquer outro título de natureza mercantil, desde que seja exigência do constituinte, vedada a tiragem de protesto.

A resposta correta é:

Acerca do tema sociedade de advogados, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) A sociedade de advogados poderá ostentar o nome de sócio falecido, ainda que o ato constitutivo ou a alteração contratual em vigor silencie a respeito.
b) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
c) Advogados sócios e não os associados respondem solidariamente pelos danos causados diretamente ao cliente.
d) Quaisquer atos, não privativos de advogados, podem ser praticados pela sociedade.

A resposta correta é:

Adamastor, advogado, assumiu função de direção em empresa concessionária de serviço público. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos profissionais privativos de advogado que ele eventualmente praticar serão considerados

a) anuláveis, em respeito ao constituinte de boa fé.
b) nulos.
c) passíveis de ratificação no prazo de dez dias após a notificação do constituinte.
d) erro substancial.

A resposta correta é:

Em conformidade à Lei n.o 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), marque a resposta correta.

a) O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo legal de trinta dias.
b) O advogado pode retirar autos de processos findos, somente por procuração.
c) O advogado pode retirar autos de processos findos, não sujeitos a segredo de justiça, somente com procuração e substabelecimento.
d) O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

A resposta correta é:

De acordo com a lei, o advogado deve, também, promover a inscrição suplementar nos conselhos seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. Considera- se habitual a intervenção judicial

a) que exceder 5 causas por ano.
b) que exceder 3 causas por semestre.
c) que exceder 3 causas por ano.
d) que exceder 3 causas por semestre ou até 5 causas por ano.

A resposta correta é: