Questões de Estatuto da OAB

João da Mata Oliveira, advogado, passou a sofrer de doença mental considerada curável. Nesta hipótese,

a) sua inscrição profissional será cancelada.
b) o Estatuto da Advocacia determina o licenciamento do profissional.
c) não há previsão legal para o caso descrito.
d) estará tecnicamente impedido de advogar.

A resposta correta é:

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

a) vereadores, militares de qualquer natureza e os que exercem serviços notariais e de registro.
b) meros ocupantes da função de caixa em instituições financeiras que forem sociedade de economia mista.
c) militares de qualquer natureza, na ativa ou não.
d) membros da justiça de paz.

A resposta correta é:

Acerca das sanções disciplinares, dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB que

a) não podem ser objeto de publicidade, sem exceção.
b) somente a censura pode ser objeto de publicidade.
c) somente a suspensão pode ser objeto de publicidade, após o trânsito em julgado da decisão.
d) a legislação possibilita que a censura seja convertida em advertência, sem registro nos assentamentos do inscrito.

A resposta correta é:

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve

a) em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar.
b) em três anos, após o início do processo disciplinar.
c) em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
d) em três anos, contados da data da representação.

A resposta correta é:

A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

a) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.
b) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.
c) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
d) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

A resposta correta é:

Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado,

a) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país.
b) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 29 do CED.
c) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito.
d) tem a mesma vedação ética dos §§ 1º, 2º e 4º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

A resposta correta é:

O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de

a) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
b) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.
c) suspensão por 90 dias e censura.
d) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

A resposta correta é:

O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da

a) segunda suspensão.
b) terceira suspensão.
c) quarta suspensão.
d) quinta suspensão.

A resposta correta é:

O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra

a) o poder público que o remunera, podendo fazê-lo a favor.
b) pessoas jurídicas de direito público em nível municipal e estadual, podendo fazê-lo a favor.
c) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, podendo fazê-lo a favor.
d) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.

A resposta correta é:

O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo

a) Código de Ética e Disciplina da OAB.
b) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.
c) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.
d) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

A resposta correta é: