Questões de Estatuto da OAB

O indeferimento liminar de uma representação disciplinar feita contra um advogado, segundo o Estatuto, deve ser decidido pelo:

a) Relator da Instrução.
b) Revisor.
c) Presidente do Conselho Seccional competente.
d) Presidente do respectivo Tribunal de Ética.

A resposta correta é:

Considerando que o exercício da advocacia tem a dupla característica de ser uma função pública e um ministério privado, indaga-se: Qual das duas características deverá prevalecer na hipótese de colidência entre elas?

a) Nenhuma.
b) Ministério Privado.
c) Função Pública.
d) Depende da necessidade do advogado.

A resposta correta é:

Como forma de pactuar o recebimento de honorários advocatícios, a participação do advogado em bens particulares de cliente

a) não é tolerada em nenhuma hipótese.
b) é possível quando o cliente comprovadamente não possuir condições pecuniárias.
c) é tolerada em caráter excepcional, quando o cliente comprovadamente não possuir condições pecuniárias e desde que contratada por escrito.
d) é possível desde que exista autorização expressa do Tribunal de Ética e Disciplina.

A resposta correta é:

A publicidade da atividade profissional do advogado pode ser realizada

a) para anunciar os serviços profissionais, desde que com discrição e moderação, e com finalidade exclusivamente informativa.
b) por anúncios contendo, inclusive, a fotografia do profissional, desde que com discrição e moderação.
c) mencionando, direta ou indiretamente, qualquer cargo ou função pública que tenha exercido, passível de captar clientela.
d) mencionando os valores dos serviços bem como as formas de pagamento.

A resposta correta é:

Nas relações com o cliente, o advogado

a) é obrigado a aceitar a imposição do seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados.
b) pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, desde que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
c) pode abandonar a causa, desde que avise o juízo no qual o processo tramita.
d) pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador nas audiências trabalhistas.

A resposta correta é:

São órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB:

a) o Conselho Federal, os Conselhos Estaduais, os Conselhos Municipais e os Conselhos Distritais.
b) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.
c) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Caixas de Assistência dos Advogados e os Conselhos Distritais.
d) o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Conselhos Regionais.

A resposta correta é:

É correto afirmar que

a) a OAB é autarquia federal, mas não goza de imunidade tributária em relação a seus bens, rendas e serviços.
b) o pagamento da contribuição anual à OAB não isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.
c) as Caixas de Assistência dos Advogados não são dotadas de personalidade jurídica própria.
d) a OAB não mantém, com órgãos da Administração Pública, qualquer vínculo funcional ou hierárquico.

A resposta correta é:

De acordo com o Estatuto da OAB, as sanções disciplinares consistem em:

a) censura, suspensão, exclusão e multa.
b) advertência, suspensão, exclusão e multa.
c) censura, suspensão, exclusão e advertência.
d) advertência, exclusão, multa e prestação de serviços à comunidade.

A resposta correta é:

O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para

a) mediar e conciliar nas questões que envolvam critérios para determinar o traje dos advogados.
b) legislar sobre regras e posturas dos advogados na vida forense e julgar os processos disciplinares.
c) mediar e conciliar nas questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados e outros profissionais.
d) orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e para julgar os processos disciplinares.

A resposta correta é:

A relação de emprego, na qualidade de advogado,

a) reduz a independência profissional inerente à advocacia.
b) não obriga o advogado empregado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.
c) retira a isenção técnica inerente à advocacia, salvo nos casos em que houver estipulação em contrário.
d) retira, em qualquer hipótese, o direito de o advogado perceber os honorários de sucumbência.

A resposta correta é: