Questões de Estatuto da OAB

As Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB podem ser

a) criadas pelo Conselho Federal.
b) integradas, também, por um Conselho, havendo mais de cem advogados em sua respectiva área territorial.
c) administradas por um Conselho ou por uma diretoria executiva.
d) criadas sem limites de competência ou de autonomia.

A resposta correta é:

Em tema de incompatibilidades e impedimentos, é correto afirmar que

a) a incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia.
b) o impedimento determina a proibição total do exercício da advocacia.
c) o exercício da advocacia é incompatível com o exercício de atividades militares de qualquer natureza, na ativa.
d) o exercício da advocacia é incompatível com as atividades de chefe do Poder Executivo, salvo em causa própria.

A resposta correta é:

"Um determinado advogado com inscrição originária no estado da Bahia e sem inscrição suplementar é punido a 180 dias de suspensão pelo Tribunal de Ética da Seccional do DF, cuja decisão transitou em julgado. Após o cumprimento da pena, o advogado ingressa com uma revisão do processo disciplinar na Seccional da Bahia, alegando que a decisão baseou-se em falsa prova".

Assinale a alternativa certa.

a) Após 20 (vinte) anos do trânsito em julgado da condenação, o direito à revisão disciplinar prescreve.
b) Após 20 (vinte) anos da infração é que há prescrição do direito à revisão disciplinar.
c) Após 20 (vinte) anos da condenação é que o direito à revisão disciplinar prescreve.
d) O direito à revisão disciplinar é imprescritível.

As indagações seguintes não dizem respeito ao problema acima.

A resposta correta é:

"A" litiga com "B" e vence a demanda - processo de conhecimento. Ao Executar a sentença - a execução era de quantia certa - "A" constata que "B" não possui bens penhoráveis. Entretanto, identifica um processo que "B" move contra "C" versando sobre uma cobrança de vultosa soma em dinheiro, cuja fase processual é: concluso para sentença. Então, "A" ingressa nos autos em que "B" promove contra "C" requerendo ser aceito como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NECESSÁRIO de "B", com o intuito de garantir, para si, o arresto dos bens de "C" no caso de uma, virtual, vitória de "B", sobretudo, se "B" desistir de EXECUTAR "C" já que toda esta importância ficará com "A", pois, o crédito de "A" com "B" é maior do que o crédito de "B" com "C". A ASSISTÊNCIA é deferida nos termos requeridos. "A" poderá substituir "B" caso este desista de continuar o feito contra "C". Nesse ínterim, "C" ao tomar conhecimento da atitude processual de "A" procura o patrono deste e lhe oferece 10% do valor patrimonial envolvido - R$ 900.000,00 - para que este desista da ASSISTÊNCIA de "A" em relação a "B", até porque "A" desconhece que o pedido de ASSISTÊNCIA foi requerido e deferido. O outro argumento utilizado para convencer o patrono de "A" é que "B" já foi consultado e concordará em receber 40% do valor a que teria direito caso "A", realmente, desista da ASSISTÊNCIA, até porque em caso contrário não receberia nada. Assim, "C" diminuiria seu prejuízo, "B" receberia alguma coisa, o advogado de "A" também, e, "A" jamais suspeitaria desse acordo.

Uma das afirmativas abaixo está incorreta. Assinale-a.

a) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, logo não poderá aceitar a oferta.
b) Velar por sua reputação pessoal e profissional, assim não poderá ser infiel ao seu cliente.
c) Não poderá aceitar a oferta porque esta proibido de violar o Código de Ética e nele há a proibição de emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.
d) advogado de "A" poderá aceitar a oferta em nome da liberdade e da independência da advocacia.

A resposta correta é:

"A" litiga com "B" e vence a demanda - processo de conhecimento. Ao Executar a sentença - a execução era de quantia certa - "A" constata que "B" não possui bens penhoráveis. Entretanto, identifica um processo que "B" move contra "C" versando sobre uma cobrança de vultosa soma em dinheiro, cuja fase processual é: concluso para sentença. Então, "A" ingressa nos autos em que "B" promove contra "C" requerendo ser aceito como ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NECESSÁRIO de "B", com o intuito de garantir, para si, o arresto dos bens de "C" no caso de uma, virtual, vitória de "B", sobretudo, se "B" desistir de EXECUTAR "C" já que toda esta importância ficará com "A", pois, o crédito de "A" com "B" é maior do que o crédito de "B" com "C". A ASSISTÊNCIA é deferida nos termos requeridos. "A" poderá substituir "B" caso este desista de continuar o feito contra "C". Nesse ínterim, "C" ao tomar conhecimento da atitude processual de "A" procura o patrono deste e lhe oferece 10% do valor patrimonial envolvido - R$ 900.000,00 - para que este desista da ASSISTÊNCIA de "A" em relação a "B", até porque "A" desconhece que o pedido de ASSISTÊNCIA foi requerido e deferido. O outro argumento utilizado para convencer o patrono de "A" é que "B" já foi consultado e concordará em receber 40% do valor a que teria direito caso "A", realmente, desista da ASSISTÊNCIA, até porque em caso contrário não receberia nada. Assim, "C" diminuiria seu prejuízo, "B" receberia alguma coisa, o advogado de "A" também, e, "A" jamais suspeitaria desse acordo.

Uma das alternativas abaixo está correta. Assinale-a .

a) O advogado não está sujeito a sanção disciplinar por violação do EAOAB.
b) O advogado pode receber valores da parte contrária.
c) Se o advogado aceitar a oferta estará prejudicando por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.
d) Caso o advogado aceitasse a oferta e seu cliente solicitasse uma prestação de contas ele não estaria obrigado a prestá-las.

A resposta correta é:

Sem considerar o problema acima nas próximas indagações, somente uma das afirmativas abaixo está correta. assinale-a .

a) é atividade privativa da advocacia a impetração de habeas corpus.
b) não atende o requisito de idoneidade moral para a inscrever-se na OAB aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
c) há hierarquia entre advogado e magistrado.
d) não se aplica à sociedade de advogados as normas do Código de Ética nem mesmo naquilo que couber.

A resposta correta é:

Idem à indagação anterior.

a) O advogado deve subordinar a atividade do seu Ministério Privado à elevada Função Pública que exerce.
b) O advogado não deve guardar o sigilo profissional em depoimento judicial devendo se oferecer para servir como testemunha sobre assunto que saiba em razão de seu ofício.
c) Não é competência do Tribunal de Ética mediar as controvérsias surgidas com a dissolução da sociedade de advogados.
d) O processo disciplinar só poderá ser instaurado de ofício.

A resposta correta é:

Somente uma das afirmativas abaixo está incorreta. Assinale-a.

a) Os honorários da sucumbência não excluem os contratados.
b) Sem motivo justificável o advogado não pode cobrar honorários irrisórios ou abaixo do mínimo fixado pela Tabela de Honorários da OAB.
c) Cabe revisão no processo disciplinar quando houver erro de julgamento.
d) Na hipótese da quota litis a soma dos honorários contratuais e de sucumbência pode ser maior que a vantagem advinda para o cliente.

A resposta correta é:

Somente uma das afirmativas abaixo está incorreta. Assinale-a.

a) A Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados é composta de 5 ( cinco ) membros, com atribuições definidas no seu Regimento Interno.
b) O gerente de banco privado não é impedido de advogar.
c) Há imunidade judiciária para o advogado quanto aos crimes de injuria e difamação em juízo ou fora dele na defesa da causa.
d) É direito do advogado recusar-se a depor como testemunha sobre fato que constitua sigilo profissional.

A resposta correta é:

Somente uma das afirmativas abaixo está correta. Assinale-a .

a) São órgãos da OAB o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos advogados e a FAJE.
b) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão, multa e prisão.
c) Compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o Exame de Ordem.
d) O recurso contra a suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética tem efeito suspensivo.

A resposta correta é: